quinta-feira, 30 de março de 2017

Alô, Odebrecht: qual o papel de Lula na montagem do esquema criminoso de poder?

Lula com Marcelo Odebrecht
Augusto Nunes sublinha: o povo não quer saber só do caixa 2, mas o que papai Odebrecht, seu filho Marcelo e os executivos da empreiteira corrupta têm a dizer sobre o tiranete Lula: qual seu papel na montagem daquilo que o ministro Celso de Mello chamou de esquema criminoso de poder?


Ok, é importante saber como as coisas se deram no pântano do caixa 2, que a delação da maior empreiteira do Brasil vem ajudando a drenar. Mas o povo quer mesmo saber o que Emílio Odebrecht, seu filho Marcelo e os executivos metidos na ladroagem colossal têm a dizer sobre bandalheiras muito mais repulsivas que envolvem o governo lulopetista em geral e, em particular, o chefão que renega o que concebeu, finge ignorar o que pariu, finge não enxergar o que viu, nada tem embora muito possua e, mesmo soterrado por montanhas de provas dos crimes que ornamentam o portentoso prontuário, continua a proclamar-se a alma viva mais pura do mundo.

Qual foi o papel de Lula na montagem do que Celso de Mello qualificou de esquema criminoso de poder? Que proezas consumou durante a tentativa de captura do Estado que mobilizou figurões do PT, do PMDB e do PP, larápios fantasiados de diretores da Petrobras, ministros canalhas, doleiros vigaristas e outras sumidades das catacumbas fora da lei? Além da maior das estatais, do BNDES e da Eletrobras, quais foram os tentáculos do polvo federal algemados pela quadrilha que sonhava com a eternização no poder — e com a anexação de fortunas superlativas ao caixa das empresas e às contas no exterior dos receptadores das propinas? Como foi a metamorfose degenerativa que transformou Lula em camelô de empreiteira e no palestrante mais caro da história?

O país quer contemplar a derrocada moral de Lula pelos olhos de Emílio e Marcelo Odebrecht. As valiosíssimas caixas pretas do Petrolão guardam todos os detalhes das bandidagens que envolvem o mais famoso integrante da Safadíssima Trindade. Basta que pai e filho contem tudo o que sabem para que seja remetido ao fogo do inferno o espírito que de santo nunca teve nada.(Veja.com).

Quinze anos de prisão para Eduardo Cunha

O ex-presidente da Câmara Eduardo cunha foi condenado a 15 anos e 4 meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro. Crimes: lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. Tudo bem, mas o Brasil aguarda justiça também para o tiranete Lula, o penta-réu, que ainda não foi sentenciado:


O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi condenado nesta quinta-feira pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba, a quinze anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. O processo se refere ao pagamento de propina milionária que envolveu a compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011.

Na decisão, o juiz titular da 13ª Vara Federal do Paraná escreveu que Eduardo Cunha “traiu o seu mandato parlamentar” e que a sua culpabilidade é “elevada”. “A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”, escreveu o magistrado.

O caso está nas mãos de Moro desde setembro de 2016, quando o ministro falecido do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki encaminhou o processo à Justiça de primeiro grau após Cunha ter o mandato cassado no plenário da Câmara dos Deputados. No mês seguinte, o juiz do Paraná determinou a sua prisão preventiva — desde então, ele está preso em Curitiba e deve continuar durante a fase recursal, segundo a decisão de hoje.(Veja.com).

É fácil ser de direita em Portugal - e no Brasil, também.

Paulo Tunhas, articulista do Observador, faz uma análise jocosa dos vazios conceitos de "esquerda" e "direita" e atenta para um fato: graças aos esquerdistas, é muito fácil ser de direita em Portugal - e no Brasil também, diria eu:


A discussão sobre “esquerda” e “direita” é certamente daquelas que menos interessa ao comum das pessoas, e eu serei certamente o último a censurá-las por isso. Não é que não existam bons livros sobre a génese histórica dos termos e das atitudes e até algumas boas análises dos conceitos. Mas, regra geral, a discussão tende para o ocioso, quando não para o irremediavelmente oco, com a agravante de a conversa se ver muitas vezes infiltrada por considerações que relevam de puros gestos de má-fé ou de afirmações sempre ligeiramente incómodas e excessivas de identidade pessoal. Mais vale, e de longe, ocupar o tempo com o estudo das querelas sobre a predestinação, a transubstanciação ou a eficácia da graça. Somando tudo, voa-se um bocadinho mais alto e o espírito sai da coisa mais satisfeito.

Dito isto, há um plano mais modesto em que o exercício vale talvez a pena. Ele não diz tanto respeito à essência dos conceitos quanto à sua comum utilização no que se chama o espaço público. Há, por assim dizer, um ambiente que favorece certas reacções e maneiras de ver as coisas e que revela muito em que tipo de sociedade vivemos. Não estou a pensar no discurso dos políticos, que têm, quase por necessidade de ofício, de simplificar para agirem e para justificarem a sua existência, invariavelmente ornamentada pelos mais elevados valores. Estou a pensar em criaturas mais pacatas que sentem a urgência de usarem emblemas na lapela nas suas conversas de sociedade.

Ora, no que respeita a esta última categoria, uma já longa observação mostrou-me para lá de qualquer dúvida que uma das coisas mais fáceis do mundo é ser de direita em Portugal. Não o digo, apresso-me a dizer, como quem se queixa. Pessoalmente, a atribuição do predicado não me incomoda nada, antes pelo contrário. Limito-me a constatar que os critérios que o meio ambiente põe à nossa disposição nestas matérias facilita, e de que maneira, uma tal classificação. E que isso diz muito sobre a natureza da sociedade que é a nossa.

Para ilustrar isto, dou o exemplo de três atitudes muito gerais que amplamente bastam para definir um indivíduo como sendo de direita. O carácter muito geral dessas atitudes, até pela sua natureza vaga, é propositado, porque revela o pouco que é necessário para que a identificação seja posta em marcha.

Imagine que, quaisquer que sejam as suas convicções em relação aos vários casos particulares, adopta a atitude geral de discordar do excesso de policiamento da linguagem vigente na sociedade contemporânea. Mais precisamente: duvida dos méritos de uma sociedade em que um vasto conjunto de expressões se vêm apresentadas como sinal de intrínseca malevolência para com grupos de dimensão variável dos seus concidadãos. Não é necessário que as aprecie, e menos ainda que as use ou as queira usar. Basta desconfiar da colagem imediata da linguagem a uma intenção suposta e guardar algum cepticismo no que respeita à atribuição instantânea de uma visão do mundo repugnante a quem usa tal linguagem. Para dar um exemplo recente, acusar um indivíduo de sexismo, xenofobia e racismo por ter dito algo que apenas num universo de vigilância paranóica da linguagem pode ser apresentado como instanciando tais desagradáveis predicados. Se partilha tais reservas, o amigo ou a amiga é claramente de direita.

Um outro exemplo. Mesmo que tenha a salutar prudência de não se julgar na posse de uma teoria perfeita da sociedade, e mesmo que creia que as sociedades humanas são demasiado complexas para serem objecto de uma teoria muito limpinha e geométrica, o amigo ou a amiga extraiu da sua cabecinha, por via de alguma observação empírica, a ideia de que um peso excessivo do Estado na sociedade se revela danoso para esta. Além disso, tem na memória, pela leitura de livros que relatam alguns episódios célebres em detalhe, vários factos que abundantemente concordam com a sua limitada observação empírica. Não precisa, note, de acreditar de alma e coração nos méritos indisputáveis de uma sociedade em que o Estado se abstenha de qualquer influência na formação e na protecção dos cidadãos. Pode até (e deve, se uma opinião me é permitida) achar tal doutrina absurda. Basta que conceba a necessidade de estabelecer limites à acção do Estado (na economia, entre outras coisas) quando tais limites são necessários à preservação da liberdade individual e a um funcionamento relativamente saudável da economia. E que receie as piores consequências quando tais limites não são respeitados. Se pensa assim, se sente assim, a amiga ou o amigo é evidentemente de direita.

Imagine, por último, nesta breve lista, que não simpatiza com regimes políticos ditatoriais ou totalitários. Tal antipatia impede-o de, em nome de qualquer concepção da história, encontrar graças salvadoras num ou noutro e de conceber justificações teóricas ou práticas para o exercício da violência praticada por esses regimes sobre os seus cidadãos. Por maioria de razão, repugnam-lhe gestos de ternura e admiração por ditadores seleccionados. E não vai na cantiga do sonho e da utopia que, quaisquer que sejam as consequências, manifestam um potencial libertador que indica o futuro da espécie humana. Claramente, a amiga ou o amigo é de direita.

Dir-se-á que há gente de esquerda que pensa exactamente assim e que nenhuma fatal lei lógica obriga a que estes sentimentos sejam propriedade exclusiva da direita. Haverá, certamente. Houve no passado e não há razão alguma para que essa gente tenha abandonado o nosso planeta. Acontece, no entanto, que o ambiente presente a torna tendencialmente inaudível, ao ponto de, pelo que se pode ver e ler, todas estas persuasões se encontrarem praticamente, por estas bandas, restritas à direita. Não custa assim perceber que seja fácil ser de direita em Portugal. De direita? Mais: de direita radical.

Globalismo ou nacionalismo? Eis a questão.

Brexit ou não-Brexit não é a questão, segundo Alejandro Tagliavini, em artigo publicado no Instituto Cato. A questão de fundo é o conflito entre globalismo e nacionalismo. Ainda bem que não falou no desgastado "populismo", que já nada define, depois da decadência bolivariana:


El Reino Unido activó este 29 de marzo el artículo 50 del Tratado de Lisboa para iniciar las negociaciones del Brexit. El pasado 23 de junio los británicos votaron a favor de abandonar la Unión Europea (UE) —“British exit”— lo que llevó al entonces primer ministro, David Cameron, a renunciar dejando el lugar a Theresa May que asumió el 13 de julio que aseguró que “vamos a hacer que sea un éxito” lo que puede ser verdad, después de todo, el problema es el sistema no la forma. 

¿Quién tiene razón? Casi la mitad de los británicos se oponen al Brexit, en tanto que el nacionalismo escocés dejó claro a Theresa May que no está dispuesto a ceder su desafío independentista y que quiere celebrar el nuevo referéndum de independencia antes de que, en la primavera de 2019, Reino Unido quede fuera de la UE. En cualquier caso, muchos creen que, si hay ganadores de la victoria del no británico a la UE, son los partidos de la extrema derecha europea como el Frente Nacional francés liderado por Marine Le Pen.

Supuestamente la líder francesa es “anti sistema”, como Trump. Ambos tienen el mismo mensaje contra las élites políticas y mediáticas, y la misma promesa de endurecer fronteras para “recuperar la soberanía”. Son hábiles para captar el humor de las masas, porque está claro que las sociedades occidentales están hartas del sistema, pero, dejando claro que el mundo —como todo en el cosmos— evoluciona por lenta maduración y nunca por revoluciones, en realidad están apoyando a quién desde “fuera del sistema” sostendrá al sistema.

Aunque “No hay puntos en común, en realidad” entre Trump y Le Pen, dice Jean-Yves Camus, de la Fundación Jean Jaurès, próxima al Partido Socialista francés. Trump, aunque no era político, fue el candidato de uno de los dos grandes partidos del sistema. El Frente Nacional, se dice fuera del sistema porque no tiene puntos de encuentro con los otros partidos, pero Le Pen es una política profesional. 

Y ambos sintonizan con la Rusia de Vladímir Putin y el cuestionamiento al “orden internacional liberal”. Es la hora de los estados-nación, de líderes fuertes, dicen, del nacionalismo frente al globalismo… vamos, digámoslo claramente, de la demagogia, de otro modo no se explica que Putin siga teniendo 80% de aprobación aprovechando, por cierto, el aparato de propaganda que conlleva el ser oficialista.

Aunque Alexei Navalny, días atrás, convocó una gran marcha anti corrupción sin autorización en la que resultaron detenidos él junto a más de 800 personas en Moscú, consiguiendo romper el tabú de la necesidad de pedir permiso para protestar. 90 ciudades se movilizaron, desde Kaliningrado a Siberia, siendo zonas donde la vida transcurre despacio, y la gente depende más de ayudas estatales, y está controlada por dirigentes que pueden tomar represalias.

Pero el “respeto” que se tiene hacia Putin no es extensible al gobierno: "Es falso que en los pueblos se conformen, la gente está harta de la policía corrupta y el gobierno ineficaz", explicaba un miembro de una familia de los Urales. He ahí la clave, el verdadero sistema del cual la gente está harta —y que los políticos sostienen incluidos los “anti sistema”— es el Estado actual que significa el monopolio de la violencia —la violencia— el poder de policía con el que los burócratas imponen sus leyes, sus caprichos y sus intereses y que, como toda violencia, es destructiva y, por tanto, ineficiente.

Reestatizar o Estado, privatizar a empresa privada.

O fato é que muitas empresas de grande porte só funcionam com as benesses do governo. Haja patrimonialismo. Por outro lado, o Estado também "não está estatizado". Coluna de Carlos Alberto Sardenberg (O Globo):


Além das reformas em andamento, ou ao lado delas, é preciso aplicar duas políticas de âmbito nacional: uma é reestatizar o Estado, outra, seu reverso, privatizar a empresa privada.

O jornalista Rolf Kuntz, do “Estadão”, chamou a atenção para a primeira delas em coluna no último dia 26. Está na rede, mas eis dois exemplos contrários ali citados. A Petrobras, com Pedro Parente, foi reestatizada depois do assalto privado e partidário das gestões petistas. Já os órgãos de controle sanitário do Ministério da Agricultura, apanhados na Carne Fraca, estavam obviamente privatizados. Por aí o leitor tem uma boa ideia do que se está falando.

O reverso da história é a privatização da empresa privada brasileira ou, se quiserem, a privatização do capitalismo.

Considerem a Vale, privatizada em maio de 1997. Nesta semana, foi indicado o seu novo presidente, Fabio Schvartsman, um executivo do primeiro time no setor privado. Sinal claro de aprovação geral: as ações da Vale subiram.

Mas houve envolvimento político, outra vez. Ocorre que o governo federal está no bloco de controle da Vale, por meio do Banco do Brasil e de fundos de pensão de estatais, junto com o Bradesco. Claro que, do ponto de vista formal, nada ocorre sem o entendimento dos parceiros, o público e o privado. Mas o peso do governo vai além do número de ações que possui.

Vai daí que, na escolha do novo diretor-executivo da Vale, o presidente Temer conversou com o senador Aécio Neves. Outro detalhe: a empresa de mineração, embora tenha negócios no Brasil e no mundo, é mineira de coração, digamos assim. Daí, neste governo, a participação de Aécio. Ao mesmo tempo, bancadas de partidos políticos e candidatos ao posto buscavam apoios e lobbies em Brasília. Mas nessa turma, ninguém emplacou ninguém.

De sua parte, Aécio foi conversar com Arminio Fraga, uma unanimidade positiva nos meios econômicos, que topou participar do processo desde que fosse para, de fato, privatizar a Vale. Não falou com essas palavras, mas o sentido era esse: entraria na história se fosse para indicar um nome de mercado, para impor na Vale uma gestão independente.

Tendo essa garantia, indicou o nome de Fabio Schvartsman, que havia feito ótimo trabalho na Klabin. E Aécio o levou até o presidente Temer.

De outro lado, a Vale havia contratado a empresa Spencer Stuart para selecionar seu novo presidente. E Schvartsman foi indicado pelo head hunter.

Se foi colocado na lista por Aécio e Temer ou se a empresa chegou a seu nome paralelamente, e por coincidência, não importa mais. O fato é que resultou uma indicação técnica, com respaldo político.

Diz o senador Aécio Neves: “Ter aval político não desmerece Schvartsman”. De fato.

Mas é fato também que os dois últimos presidentes da Vale, Roger Agnelli e Murilo Ferreira, caíram quando perderam o apoio do governo federal. Agnelli, por exemplo, foi atacado por Lula por dirigir a companhia como se ela fosse... privada e independente.

Digamos que Lula volte em 2018. Ou alguém de seu lado. Schvartsman e Pedro Parente seriam derrubados? Poderia acontecer, não é mesmo? Mais, seria provável.

O que demonstra o ponto inicial: nem o Estado está estatizado, nem o privado, privatizado. Hoje, a boa ou má gestão das estatais depende da qualidade da escolha do governo de plantão. E as empresas privadas, em grande número, mas grande mesmo, só funcionam com benesses do governo.

Nesta semana, por exemplo, empresários de peso foram a Temer reclamar da presidente do BNDES, Maria Silvia Marques, que, como Parente, é executiva de reconhecida competência. Ela estaria segurando crédito — crédito que o governo anterior distribuiu tão ampla quanto irresponsavelmente.

Pois é, em vez de apresentar balanços e projetos saudáveis, foram reclamar com o presidente da República.

Os controladores da Vale, incluído o governo, colocaram em marcha um processo para torná-la uma companhia pública, com ações pulverizadas e, portanto, sem dono definido. É boa medida.

Assim como seriam boas medidas que garantissem escolhas técnicas e profissionais para cargos que exigem isso no governo e nas estatais. Fiscal sanitário não pode ser indicação política, nem diretor de escola ou presidente da Petrobras.

Argumenta-se: o partido que ganha a eleição tem que dispor dos instrumentos para aplicar a sua proposta política. E existe boa política.

Tudo verdade. Mas o vencedor não precisa nomear mais de cem mil correligionários pelo país afora. Nem pode colocar o governo a serviço do partido e de determinadas empresas.

São urgentes mecanismos institucionais que garantam um Estado público e um capitalismo privado.

A Justiça e a sociedade: ritmos distintos.

Muita água passará debaixo da ponte antes que o TSE dê sua decisão final sobre a cassação da chapa Dilma-Temer. Coluna de Merval Pereira (O Globo):


O futuro político do país está tão concentrado nos tribunais superiores quanto no Congresso, com as reformas estruturais, o que mostra bem o estágio de judicialização a que chegamos. Por isso mesmo, a ministra Cármen Lúcia, embora muito criticada, decidiu dedicar a pauta do STF de abril a temas de repercussão geral, e deixou de fora temas polêmicos como a discussão do foro privilegiado.

Com a decisão, ela não apenas favorece que o acúmulo de processos se reduza, já que com a repercussão geral cerca de 100 mil processos são resolvidos automaticamente, ajudando a agilizar as decisões, como evita que o STF se intrometa em assunto que está sendo debatido no Congresso.

O caso que suscitaria uma decisão do Supremo sobre esse tema central da política brasileira hoje trata do atual prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes, que foi empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou para assumir o cargo.

O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse, o processo deve ser remetido para a Justiça de Rio. O ministro Luís Roberto Barroso liberou o caso para julgamento pelo plenário, e em seu despacho, diz que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da Justiça. A presidente Carmem Lucia teve também o cuidado de não criar embaraços para o ministro Luis Facchin, que já anunciou que dedicará o mês de abril para analisar os processos da Operação Lava Jato relacionados às delações premiadas da empreiteira Odebrecht.

Uma decisão do STF a esta altura daria chance para que os advogados de defesa dos acusados tentassem anular as decisões de Facchin, e ele mesmo ficaria inseguro para julgar antes que o plenário chegasse a uma votação final.

No mesmo momento político tenso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar o processo de cassação da chapa Dilma/Temer. Na terça-feira, 4 de abril, serão duas sessões, uma às 9 horas e outra às 19 horas. No dia seguinte, uma sessão às 19 horas e na quinta-feira outra às 9 horas. Teoricamente essas sessões seriam suficientes para uma definição rápida do caso, só que não.

O julgamento começa com o relator Herman Benjamin lendo um resumo com as diligências, os depoimentos, enfim todas providências tomadas na fase de instrução. Em seguida, os advogados de acusação e de defesa subirão à tribuna. Depois, falará o representante do Ministério Público Eleitoral.

O voto do relator deveria ser dado na sequência, mas existe a possibilidade de que defesa e acusação levantem questões que já estão colocadas nas declarações pela imprensa: pedem a ampliação do prazo para que tomem conhecimento do conteúdo dos documentos enviados nos últimos dias pelo juiz federal Sérgio Moro, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Eles se referem aos depoimentos de Marcelo Odebrecht e diversos ex-executivos da empreiteira, e não apenas seu conteúdo. Também os documentos enviados por Moro com planilhas, demonstrações de horários de encontros e depósitos que comprovam os depoimentos não foram apresentados aos advogados de defesa e acusação em tempo hábil, alegam.

Houve a tentativa de um acordo com o relator Herman Benjamim para que ele desse mais alguns dias para os advogados, mas ele não acatou o pedido. Se, no entanto, o plenário do TSE acatá-lo, o julgamento será suspenso.

Outro obstáculo será um pedido de vista, provavelmente do ministro Napoleão Nunes Maia, que já comentou que ainda não conseguiu ler as mil páginas do relatório do ministro Herman Benjamim. Como ele é o primeiro ministro a votar depois do relator, provavelmente o julgamento parará em suas mãos.

No meio disso tudo, há os feriados da Semana Santa, uma viagem do presidente do TSE Gilmar Mendes ao exterior e dois ministros que encerram seus mandatos entre abril e maio. Muita coisa ainda vai acontecer antes que o TSE dê sua decisão final.

O ritmo da Justiça é diferente do da ansiedade da sociedade.

Cassação de Temer? Terrível perspectiva.

Caso a chapa Dilma-Temer seja cassada, inclusive com o afastamento do presidente Michel Temer, o Brasil entrará num processo de paralisia. Por isso mesmo o TSE deverá levar em consideração, na sua decisão, a estabilidade política do país. "Os fatos e o bom senso", editorial do Estadão: 


A decisão que se anuncia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, será um teste de enorme importância para a maturidade institucional do País, na medida em que terá que levar em conta não apenas o conjunto probatório exposto nos autos, mas, sobretudo, num momento especialmente delicado da vida nacional, o peso político do julgamento e seus inevitáveis reflexos na atividade econômica, cuja recuperação exige a aprovação urgente de reformas pelo Congresso Nacional.

A eventual cassação do mandato do presidente Michel Temer – que só se consumará, após a decisão do TSE, depois de julgado o inevitável recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) – será seguida, no prazo de 90 dias, pela eleição de um novo chefe de Estado e de governo pelo Congresso Nacional, para um mandato-tampão de alguns meses. Em outubro de 2018 será eleito por voto direto um novo presidente. Isso quer dizer que o País ficaria praticamente paralisado até lá, engolfado num processo sucessório que, em vez de demonstrar a vitalidade das instituições – golpeadas que estão pelos escândalos armados pelo lulopetismo –, mostraria, isso sim, um quadro de letargia administrativa. Nada de bom viria dessa manifestação de “normalidade institucional”, como se apressariam alguns adeptos do caos a denominar a crise.

É essa terrível perspectiva que deve nortear a decisão do TSE. Assim como o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, ao avalizarem o impeachment da presidente Dilma Rousseff, certamente levaram em consideração o fato de que o País entraria em colapso político, econômico e social caso a petista não fosse afastada, o TSE deve ter em conta que a eventual cassação do mandato de Michel Temer lançaria o País em profunda incerteza – e a aplicação do direito deve ter como primado o interesse público, que neste caso será plenamente atendido com a manutenção do atual governo.

Ninguém tem a ilusão, nem o próprio presidente da República, de que, nos 21 meses de mandato que tem pela frente, o atual governo logrará recuperar plenamente a economia e resolver os graves problemas sociais simbolizados pelo desemprego e o subemprego de quase 30 milhões de brasileiros. Conseguirá, no entanto, estancar a sangria fiscal e, equilibrando as contas públicas no nível federal, legar a seu sucessor condições mínimas de governabilidade para a retomada de uma longa e dura jornada rumo à estabilidade política, à prosperidade econômica e à consequente elevação do padrão de vida dos brasileiros.

Assim, jogar o Brasil no vácuo político, que certamente adiará por pelo menos dois anos as reformas para combater a crise, será uma imprudência. Mas há quem, na volúpia de dar a Michel Temer o troco pelo impeachment de Dilma, não tem o menor escrúpulo de investir no quanto pior, melhor. Há, também, aqueles que entendem que a atividade judicante é uma ciência exata que prescinde do mais importante fundamento do direito: o bom senso.

O ministro Herman Benjamin concluiu esta semana seu relatório sobre o caso depois de ouvir os demolidores testemunhos a respeito do envolvimento de Dilma Rousseff e de Michel Temer na negociação de doações para a campanha de 2014.

Para os petistas, Dilma é carta fora do baralho, de modo que ninguém do partido está muito preocupado com o fato de que ela corre o risco de, uma vez condenada por abuso de poder político e econômico, ter agora os direitos políticos cassados por oito anos, anulando o quebra-galho urdido por Ricardo Lewandowski em parceria com Renan Calheiros no julgamento do impeachment para preservar aqueles direitos da ex-presidente.

Em entrevista publicada no Estado no dia 23 último, o ministro Benjamin sinalizou, de fato, seu voto pela condenação, ao afirmar que não aceita que o “argumento poderoso dos fatos seja derrotado por fundamentos que não têm sustentação, exceto no jogo do poder”. Não obstante, segundo depoimentos de cinco ministros do TSE colhidos pela reportagem do jornal em Brasília, será necessário, no julgamento dessa ação, levar em consideração a estabilidade política do País. Que assim seja.

quarta-feira, 29 de março de 2017

Governo anuncia corte de 41 bi em despesas. Agora vai?

Não deixa de ser um recomeço, tentando corrigir as monstruosidades herdadas do lulopetismo. A conferir:


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta quarta-feira um corte de R$ 42,1 bilhões em despesas para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões do Orçamento deste ano e cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017. Entre as medidas compensatórias está a reoneração da folha de pagamentos para diversos setores antes beneficiados. Segundo ele, o impacto dessa medida será de R$ 4,8 bilhões em receitas adicionais em 2017 a partir de julho.

O governo não pôde contar com o ganho extraordinário, que pode chegar a R$ 8,7 bilhões, com precatórios não reclamados por seus beneficiários. Até o último momento isso foi tentado pela equipe econômica, para permitir um corte menos profundo, em torno de R$ 30 bilhões. Uma hora antes do anúncio, os ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, acompanhados pela Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, ainda buscavam no Supremo Tribunal Federal (STF) consultoria da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, sobre o respaldo judicial da medida.

O propalado aumento de tributos, que estava sendo avaliado pela equipe econômica se resumiu à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de cooperativas de crédito. Essa tributação acrescentará aos cofres do Tesouro mais R$ 1,2 bilhão este ano. 

O corte deve ser feito com o contingenciamento de R$ 10,5 bilhões do PAC, de R$ 10,9 bilhões de emendas parlamentares e de R$ 20,1 bilhões de despesas dos demais órgãos do Executivo. Nos outros Poderes, a tesourada será de R$ 580 milhões. Precatórios e repatriação acabaram não entrando na conta. O que justifica a declaração de Meirelles, dizendo que "no primeiro momento o corte é de R$ 42,1 bi, mas esperamos redução".

Desoneração. A reoneração da folha de pagamento virá por meio de uma Medida Provisória e terá validade a partir de julho, respeitado o prazo de 90 dias exigido para esse tipo de ação. “Tomamos a decisão de corrigir um processo do passado que ficou conhecido como desoneração da folha de pagamentos, que na verdade era uma opção para as empresas deixarem de contribuir com base da folha de pagamentos e escolherem contribuir sobre a receita bruta. Essa medida gerava uma perda fiscal para a União e era esperado que isso gerasse um crescimento rápido para o Brasil. No entanto, isso não gerou os efeitos esperados e, em consequência disso, achamos que seria necessário eliminar essa opção”, justificou o ministro.

Meirelles classificou a desoneração da folha como uma “distorção”, mas anunciou que setores intensivos em mão de obra para os quais a medida faz sentido serão poupados. “A grande maioria dos setores deixa de ter essa opção e passam a ter de fato a reoneração da folha. Os setores que mantêm essa opção são: transporte rodoviários de passageiros (ônibus urbano e interurbano), transporte metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil e obras de infraestrutura, comunicação (rádio e televisão, empresas jornalísticas)”, detalhou o ministro.

Receita. O ministro afirmou que as receitas que o governo espera obter com o leilão de usinas hidrelétricas neste ano chegam a R$ 10,1 bilhões. Esses valores ajudarão a reduzir o rombo de R$ 58,2 bilhões no orçamento deste ano.

“Dissemos que estávamos aguardando algumas decisões judiciais referentes à devolução de hidrelétricas com concessões vencidas ao governo federal. São medidas sólidas, e, felizmente, decisões da Justiça ocorreram ontem e hoje conforme a nossa expectativa. Então são devolvidas à União as usinas de São Simão, Jaguará, Miranda e Volta Grande”, detalhou.

O ministro ressaltou que esses leilões garantirão receitas à União que ajudam a diminuir a necessidade do corte no Orçamento. “Isso é um processo da maior importância, porque é um aumento de receita sem haver nenhuma alíquota de tributos ou criação de novos impostos. Portanto, é uma medida virtuosa, digamos a assim”, completou.

Meirelles lembrou que o rombo no Orçamento deste ano foi causado em parte pela queda na inflação que, apesar de ser positiva para o País, gera uma evolução menor das receitas. “O segundo fator foi a recessão maior que a prevista no passado, herdada da política econômica dos últimos anos.” (Estadão).

Sponholz: a pá de cal para o Rio de Janeiro.


FHC: tão perto do socialismo, tão longe do liberalismo.

De liberal, o ex-presidente FHC nunca teve nada. Até duvido que tenha lido algum clássico do liberalismo, como quase toda a sua geração de universidade, formada nas teses marxistas. A propósito, segue post de Rodrigo da Silva (editor do Spotniks) no Facebook:


FHC...

Já foi editor da revista “Fundamentos”, do Partido Comunista Brasileiro.
Já teve Lula como principal cabo eleitoral, em 1978, fazendo campanha lado a lado com ele em porta de fábrica.
Já assumiu publicamente ser marxista, mesmo depois de eleito presidente da República.
Já lutou contra o impeachment de Lula em 2005.
Já lutou contra o impeachment de Dilma em 2015.
Já defendeu as políticas econômicas do PT.
Já lançou José Serra candidato à presidência.
Já disse que não gostaria de ver a prisão de Lula.
Já se assumiu como um homem de esquerda, justificando que a direita só produz "injustiças, miséria e violência".
Já tentou brecar a ascensão de Doria, um político mais liberal, dentro do seu próprio partido.
E agora diz que o filme que retrata o liberal Gustavo Franco como protagonista do Plano Real é só uma "obra de ficção".

Você pode dizer que FHC transitou ao longo da vida entre o extremismo e a moderação. Pode apostar que a sua vaidade lhe fez navegar por diferentes mares para ser aceito. Pode até supor que o seu narcisismo lhe forçou a adotar decisões mais ponderadas na vida pública, tornando-o menos refém dos seus próprios credos. Só não pode negar o quanto a sua identidade política é cristalina.

FHC é um dos principais representantes da esquerda brasileira. Não dessa esquerda troglodita que engole barba no almoço, é verdade - imatura, fascistóide, ignorante, que nunca leu sequer O Capital, quem dirá Florestan Fernandes - e que é tão limitada que é capaz de jurar, vejam só, que o tucano é um representante do liberalismo (provavelmente porque a única vez em que encarou o assunto na vida foi analisando uma imagem em preto e branco do Adam Smith no livro de história do segundo grau). Também não é dessa esquerda que compartilha meme da Frida Kahlo, lê poesia avulsa do Pablo Neruda e toma três aulas de francês para fingir uma intelectualidade que não possui.

FHC é da esquerda que soube superar a viuvez da queda do Muro de Berlim - e exatamente por isso é mais adaptável às novas circunstâncias que os demais. Sua grande diferença com Lula, ao menos no que diz respeito ao campo político, versa muito mais sobre estilo do que ideias. E você não precisa de nada além de um bom livro de história para chegar a essa conclusão.

Toda vez que alguém diz que FHC é um "neoliberal", um panda comunista morre em frente à Praça da Paz Celestial.

Bolivarianismo: apetite pela destruição.

Nada a ver com a banda Guns and Roses. O artigo de Luis Herrera Orellana, publicado no Instituto Cato, faz referência à catastrófica situação venezuelana, destruído pelo chavismo. Não há outra conclusão: o socialismo reduz a condição humana à violência e à servidão:


“Hay personas que no buscan algo lógico, como por ejemplo el dinero. No se les puede comprar ni amenazar, ni se puede razonar o negociar con ellas. Algunas personas solo quieren ver arder el mundo”. Alfred, en El caballero de la noche.

Los seguidores de la música de esa extraordinaria banda llamada Guns and Roses creerán que las líneas que siguen comentan la letra de su famosa canción "Apetite for Destruction" (Apetito de destrucción), pero no es así. Lo que sigue nada tiene que ver con música, cultura, dignidad y libertad, sino con el relato de casos reales de la Venezuela actual, que muestran cómo bajo el socialismo la vida humana es reducida a la indignidad, a la desesperanza, a la violencia y la servidumbre, al ser justamente todo esto el objetivo final de aquella ideología destructiva, una de cuyas expresiones es el comunismo.

Eva es una perrita mestiza, rescatada de la calle y de un año de edad. Ella padece un trastorno orgánico debido al cual su cuerpo no absorbe las proteínas que le aportan los alimentos. Para superar el problema requiere de varios medicamentos, uno de los cuales está sujeto a un absurdo control que fija su precio máximo de venta muy por debajo del costo de producción y que solo puede comprarse, si se tiene un informe médico para humanos que lo autorice, en el ente estatal llamado Sefar (Servicio Autónomo de Elaboraciones Farmacéuticas, adscrito al Ministerio del Poder Popular para la Salud) que monopoliza la venta de medicinas declaradas de primera necesidad y sujetas a control de precio.

La pequeña mestiza necesita un medicamento —el mismo, valga indicar, que necesitan los miles de niños y personas con desnutrición en Venezuela— pero el socialismo chavista no le permite a los dueños de Eva adquirirlo libremente, pues debido a un inútil y corrupto control de precios que ha ido destruyendo farmacias, droguerías, empresas de importación y la actividad de laboratorios, así como a la existencia de injustificados monopolios a la importación y comercialización de cada día más medicamentos, no son los usuarios, los enfermos, sino un burócrata, sobre la base de sus propias preferencias y simpatías, quien decide quién, cuándo y en qué cantidad puede acceder al medicamento. Esto es socialismo.

Nela es una mujer venezolana, madre y ama de casa que tiene necesidad de hacerse un par de intervenciones quirúrgicas que, por fortuna, no son de riesgo ni tampoco implican mayor complicación desde el punto de vista operatorio; ella es afiliada a una compañía de servicios de medicina prepagada pionera en esta área en Venezuela, y que siempre se destacó por su calidad, eficiencia y amable atención a sus afiliados. Esta compañía ha sido sometida a un agresivo e inconstitucional proceso de quiebra comercial por el ente estatal llamado Sudeaseg (Superintendencia de la Actividad Aseguradora adscrita al Ministerio del Poder Popular de Economía y Finanzas), que controla, es decir, que planifica centralizadamente el funcionamiento de las empresas “privadas” de seguros, medicina prepagada y reaseguros en el país.

Dicho ente, que en esta área aplica los controles vigentes en casi ya toda la economía, le ha impedido a esta compañía de medicina prepagada ajustar tarifas y precios de sus servicios, a pesar de que la inflación estuvo en 2016 entre 300% y 400% (el Banco Central, controlado por el chavismo, nunca dio cifras reales), de modo que existe el riesgo de que las dos intervenciones quirúrgicas antes referidas no puedan ser atendidas por la compañía, mucho mayor es el riesgo de que aquellos afiliados que tengan problemas de salud realmente graves, por patologías o emergencias que no admiten espera alguna, queden sin ser atendidos, en un país donde los hospitales sencillamente no curan a nadie porque están destruidos. Nela necesita operarse, pero el socialismo chavista, en nombre de la justicia social, la suprema felicidad del pueblo y la revolución, no se lo permite, por el contrario, antes prefiere quebrar en cámara lenta a un buen prestador de servicios de salud que saber que en Venezuela hay personas que hallan en el sector privado solución a sus problemas. Esto es socialismo.

Marlon es un hombre venezolano, padre y docente en un instituto didáctico de formación, con amplia experiencia gerencial y pedagógica en el antiguo INCE (Instituto Nacional de Capacitación Educativa), ese que creó y fue por años orgullo del sistema democrático venezolano, actualmente convertido en Inces (Instituto Nacional de Capacitación Educativa Socialista), un centro para la ideologización, la corrupción y la estructuración de diversas agrupaciones controladas por el partido de gobierno para amedrentar y agredir a la población que reclama respeto a sus derechos fundamentales. A este instituto, y a todos los similares a él, asisten jóvenes de entre 17 y 19 años, habitantes de barriadas populares de Caracas, que hacen un enorme esfuerzo por asistir a tomar sus cursos con la fe en obtener luego de aprobarlos un trabajo formal, decente, que les permita vivir con dignidad —todos los días estos jóvenes tienen frente a sus hogares la opción de adoptar el delito como forma de vida, pero heroicamente lo rechazan y apuestan por lo correcto—.

Debido a su vocación y ganas de contribuir a la formación de estos jóvenes, Marlon y sus colegas docentes dictan varios cursos a la semana, mañana y tarde, con la ilusión de ayudar a que no todo se pierda en Venezuela, a pesar de que la remuneración es más simbólica que real. Pero tanta belleza y virtud no pueden ser toleradas en el socialismo. Sin base jurídica alguna, y con el evidente propósito de destruir esta opción de capacitación y superación de los jóvenes pobres que asisten a la institución —opción que los liberaría de la dependencia política de las misiones chavistas y de aberraciones que rayan en la planificación centralizada cubana como los CLAP (Comités Locales de Abastecimiento Popular, que monopolizan a nivel local el acceso a comida y otros rubros como artículos de aseo, higiene personal, etc., de gran demanda social), el Inces informó a este instituto y todos sus semejantes que a partir del mes de abril ya no pueden impartir más cursos, que desde ese mes el Inces “retomará” los cursos —y con ello los recursos económicos que aporta la empresa privada para la formación de jóvenes— y será el gobierno chavista y no las gerencias privadas de estos institutos los que decidirán qué se hará en lo sucesivo.

Marlon quiere enseñar y dar lo mejor de sí en medio de la crisis humanitaria más brutal de la historia contemporánea de Venezuela; los jóvenes héroes que asisten a sus cursos, con hambre, usualmente robados en el trasporte público y casi sin nada del dinero inorgánico que circula en Venezuela en sus bolsillos, quieren capacitarse y depender de su propio esfuerzo para prosperar. Pero el socialismo chavista se los impide, en nombre del servicio público, del comandante eterno, del Plan de la Patria y del “hombre nuevo” (colectivismo soviético puro y duro), y con el doble fin de, por un lado, robar los fondos que aportan —y que obligarán a seguir aportando— las empresas privadas que donan fondos a estos institutos educativos y los fondos públicos que con toda seguridad exigirán al Ejecutivo enviar, y por el otro, acabar de raíz con esta fuente de autonomía individual inaceptable para el integrismo socialista, muy pronto estas instituciones serán un bonito y nostálgico recuerdo, los docentes quedarán sin empleo y no pocos de los jóvenes que quedarán sin capacitación pasarán a engrosar las violentas filas del crimen común u organizado, que abiertamente también es patrocinado por el régimen de terror socialista que detenta al poder. Esto es socialismo.

Espanta saber que Eva, Nela y Marlon, a pesar de las situaciones antes descritas, son todavía “privilegiados”, pues viven en la capital y no en la provincia, residen en urbanizaciones y no en barrios (zonas populares urbanas sin condiciones básicas para residir), no dependen para vivir de las misiones socialistas del régimen chavista y cuentan con el apoyo de sus familiares. Cada día están más disminuidos en sus oportunidades y condiciones, pero no están, todavía, en la peor situación imaginable en la Venezuela actual, que no es otra que la mendicidad, la docilidad y la sumisión, situación que, desde luego, es a la que en efecto apuntan quienes ocupan ilegítimamente los altos cargos en el Ejecutivo Nacional y los demás poderes públicos y entes del Estado subordinados al Partido Socialista Unido de Venezuela y al régimen autoritario cubano.

Sí están, en cambio, en esa situación, quienes viven en barrios, en la provincia, quienes dependen totalmente para subsistir de las misiones socialistas y no cuentan con el apoyo de nadie, ni de familiares ni de amigos, para poder enfrentar la imposibilidad de acceder libremente a bienes y servicios de calidad. La condición inhumana, ya de franca regresión y hasta involución cognitiva, física y moral en que estas personas se encuentran, no es un resultado involuntario, colateral, del socialismo aplicado por el chavismo, no. Muy por el contrario, es el resultado más importante para dicho régimen autoritario, pues solo frente a siervos, miserables y seres carentes de capacidad para el juicio y la disidencia política es que puede aspirar con éxito a mantenerse indefinidamente en el poder.

Tal proyecto está en marcha desde la llegada misma del chavismo al poder en 1998, solo que sus adversarios, arrogantes, ignorantes y mediocres a la vez, en general, siempre han subestimado o sido indiferentes —tal vez hasta por simpatía con el plan en algunos casos— respecto de esta forma de acción política, que cada día es más y más agresiva, descarada y eficaz, pues la desesperanza en un cambio político cercano termina por quebrar la más férreas de las voluntades para actuar con rebeldía y deseo de cambio.

Las personas que a diario son destruidas por el proyecto socialista no están en condición de esperar por las maquinaciones de los ex presidentes pro oficialistas de España, Panamá y República Dominicana y del gobierno del Vaticano, cuyo nuncio aquí hasta asiste a fiestas de dirigentes chavistas a politizar su fe. Cada día que pasa, sus mentes, sus cuerpos y más temprano que tarde sus vidas se escapan, porque deliberadamente los controles, los monopolios, la censura, el discurso de odio, la falta de tutela judicial, el miedo y la represión brutal que imperan buscan eso, doblegarlos, hacerlos dóciles y finalmente quitarles la vida…, a menos, claro, que acepten el reino del terror y a través de la corrupción u otras formas de delito se sume a los que por convicción o por necesidad legitiman la tiranía chavista.

El apetito de destrucción es consustancial al socialismo, pues como bien se dijo en algún momento del siglo XX, su error fundamental, o más bien, su maldad esencial, es de tipo antropológico (lo afirmó Juan Pablo II en la encíclica Centesimus annus, nn. 12-15), está reñido a muerte con el ser humano tal cual es, un ser para la libertad, y por eso debe cada día destruir a más seres humanos, hasta lograr solo rebaños. De allí que repugne y cause desprecio la pasividad, tranquilidad y hasta normalidad con que una parte de quienes dicen enfrentar políticamente al régimen autoritario asumen el reto de lograr el cambio político en Venezuela, al aceptar las abyectas condiciones que aquel les fija para todo lo que hacen —como la “legalización” de sus propios partidos—, incluido el tramposo e inútil “diálogo” con el que el chavismo solo gana tiempo para permanecer en el poder y prepararse para “ganar” en las “elecciones” presidenciales de 2019. A esas personas, que más atacan a sus críticos que al oficialismo, cabe aplicar el contenido del libro El mal consentido, del que próximamente hablaremos.

Mientras, Eva, Nela y Marlon, y más allá, los millones de venezolanos que sufren por la violencia, la pobreza y el apetito de destrucción del socialismo chavista, siguen resistiendo como pueden, muy agradecidos, valga decir, por el apoyo de voces internacionales como la del secretario general de la OEA, Luis Almagro, quien, a diferencia de nefastos politicastros de la clase política nacional —parte de ellos responsables directos del ascenso del chavismo al poder—, sí se ha comprometido con la verdad, la justicia y el dolor de las víctimas de la tiranía que quedan en los jirones de lo que alguna vez fue la República de Venezuela.

Fim do imposto sindical, fim da mamata corporativista.

O imposto sindical serviu apenas para que Lula enchesse de dinheiro público os cofres do sindicatos, corrompendo as lideranças e transformando as entidades em correias de transmissão do lulopetismo e seu projeto criminoso de poder. Editorial do jornal O Globo:


Essa discussão é outra das antigas. Assim que a ditadura militar, no final do governo Geisel, na década de 70, permitiu alguma reivindicação e algum debate, metalúrgicos do ABC, com Luiz Inácio Lula da Silva na liderança, alçaram a bandeira do combate à “herança varguista”.

Nela, estavam e continuam não apenas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também o imposto sindical e o monopólio territorial, a chamada “unicidade sindical.” Os dois somados constituem lucrativa reserva cartorial de mercado.

O tempo correu, Lula e CUT chegaram ao poder, e as bandeiras do passado foram recolhidas. Há na CUT quem ainda balbucie algum argumento contra o imposto. Mas nada em voz alta. O então presidente Lula esqueceu as lutas do final da década de 70/início de 80, e até oficializou as centrais, por medida provisória, colocando-as dentro do aparato legal varguista, tão alvejado por ele e metalúrgicos 30 anos antes.

O objetivo de despejar nas centrais dinheiro público, do imposto, foi atingido —, e sem precisar de prestação de contas. Uma festa.

No atual ciclo de reformas, em que conceitos da CLT estão sendo revistos, surge uma oportunidade concreta de se realizar o sonho do jovem Lula: não haver imposto sindical, mas contribuição espontânea. Para sindicatos de empregados e patrões.

A proposta consta do relatório da reforma trabalhista, na Câmara, de autoria de Rogério Marinho (PSDB-RN). Tudo o que Lula e sindicalistas do ABC defendiam no final da década de 70 é verdade: o imposto sindical, retirado pelo Estado, de forma compulsória, do salário de todos — o equivalente a um dia de trabalho —, é um dinheiro fácil, que acomoda os dirigentes e os coloca distantes da massa de trabalhadores. Perdem representatividade.

Estima-se em R$ 3 bilhões anuais a arrecadação, distribuídos entre 10.123 sindicatos, dado de 2015. Eis por que há sempre grupos de supostos representantes de categorias em busca de alvarás, no Ministério do Trabalho, para criar o próprio sindicato. É um rentável negócio, como demonstram incontáveis reportagens sobre esquemas que se especializaram em privatizar este dinheiro público.

Outra medida complementar seria acabar com a tal “unicidade sindical”. A competição entre sindicatos em busca de mais afiliados resultará, por certo, em serviços mais eficientes prestados às categorias.

O fim deste imposto, com medidas correlatas, é saneador em todos os aspectos: na eliminação de desvios desse dinheiro para desvãos sindicais e o próprio aumento da importância do sindicato.

Será, caso ocorra, emblemático, por retirar em alguma proporção o Estado do circuito das relações patrões e empregados, sempre motivo de medidas populistas e deslavada demagogia.

"Caso antecedente" pode favorecer Temer no TSE

Merval Pereira comenta, no jornal O Globo, os obstáculos no caminho do julgamento, pelo TSE, da chapa Dilma-Temer. Se há evidências contra Dilma, as as delações não implicam que Temer tenha participado dos esquemas criminosos do PT:


Um caso citado constantemente pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode ser o argumento para separar a chapa Dilma/Temer e permitir que o presidente continue no governo mesmo com a condenação da ex-presidente Dilma por abuso do poder econômico.

Mendes tem repetido que a jurisprudência do TSE é a indivisibilidade da chapa, mas que existe um caso antecedente que pode servir de base para a revisão dessa jurisprudência. Eleito em 2006 governador de Roraima, Ottomar Pinto foi acusado de abuso do poder econômico, mas morreu em meio ao processo, que continuou contra seu vice, José de Anchieta Junior.

O relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, em voto proferido em 2009, justificou a continuidade com a jurisprudência do TSE, que impossibilitava a separação da chapa no julgamento. “Cumpre recordar, de início, ter o governador eleito, Ottomar de Souza Pinto, falecido no curso do processo, razão pela qual os efeitos do presente julgamento vão refletir na manutenção do mandato do então vice e atual governador, José de Anchieta Júnior”.

A aplicação do princípio da indivisibilidade da chapa única majoritária determina que, por ser o registro do governador e vice-governador realizado em chapa única e indivisível segundo o artigo 91 do Código Eleitoral, a apuração de eventual censura em relação a um dos candidatos contamina a ambos, afirmou o ministro Fernando Gonçalves.

Ele, no entanto, admitiu que “a morte do titular da chapa impõe a interpretação de referido princípio com temperamentos”. No caso, a advertência tinha motivação na morte do titular, e é vista pelos advogados de Temer como uma admissão de que o governador falecido era o principal responsável pela chapa, e já não poderia se defender.

Da mesma maneira, o impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff traz para esse julgamento um elemento novo que deverá ser levado em conta pelos juízes. Além do mais, a jurisprudência do TSE sobre indivisibilidade da chapa permite que seja levantada uma questão crucial no julgamento de agora: o presidente Temer foi beneficiário do abuso de poder econômico já detectado na campanha de 2014?

Como foi eleito na chapa vencedora, é evidente que Temer se beneficiou. Mas as investigações e as delações premiadas de executivos de diversas empreiteiras não levam à conclusão de que Temer participou dos esquemas montados pelo PT.

A chapa única e indivisível, como determina o Código Eleitoral, pode ser interpretada, segundo os advogados do presidente, como a obrigatoriedade de o eleitor votar nos dois candidatos da mesma chapa, mas não que ela não possa ser separada no momento da avaliação de contas da campanha.

De qualquer maneira, tudo indica que o processo que se iniciará provavelmente na próxima semana terá diversos obstáculos pela frente até uma decisão final. Se logo de início um dos ministros não pedir vista para analisar o processo – são mil páginas do relatório que foi entregue aos ministros há dois dias, além das 7 mil que compõem o todo -, o julgamento será interrompido até depois da Semana Santa.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, tem compromissos no exterior e só voltará no fim de abril. Na primeira semana daquele mês o ministro Henrique Neves já terá sido substituído, e o novo ministro, provavelmente Admar Machado terá direito a um pedido de vista para se inteirar do caso.

No mês seguinte, será a vez de Luciana Lóssio encerrar seu mandato. Com pedidos de vista, os ministros que encerram seus mandatos não teriam nem mesmo tempo para dar seus votos antecipadamente. 

Dois novos ministros estarão no plenário do TSE, e o julgamento poderá atrasar para que se inteirem do processo. Mesmo que não prevaleça a tese da divisão da chapa, e o presidente Temer seja atingido pela cassação, ele poderá recorrer no cargo ao próprio TSE e depois ao Supremo Tribunal Federal.

O criminoso desastre "social" do PT

Os governos de Lula e Dilma foram um desastre completo para a área de saúde. Os números rebatem a demagogia de "conquistas sociais" trombeteada pelo casal populista. No setor de pediatria, a pá de cal: mais de 10 mil leitos para internação foram fechados em apenas seis anos. 


A cada novo levantamento da situação dos hospitais da rede pública, feito por entidade respeitável da área médica, fica mais patente o desastre que foram os governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff, especialmente este último, para a saúde. São os números desmentindo implacavelmente a demagogia do PT, que desde sua origem se apresentou como o campeão das causas sociais e que, quando chegou ao poder e nele ficou 13 longos anos, malogrou justamente num dos setores de importância vital para as camadas mais carentes da população.

Segundo trabalho feito pela Sociedade Brasileira de Pediatria, a rede que atende ao Sistema Único de Saúde (SUS) perdeu 10,1 mil leitos para internação na área de pediatria em apenas seis anos, entre 2010 e 2016. O número desse tipo de leitos em hospitais públicos e conveniados passou de 48,2 mil para 38,1 mil naquele período, como mostra reportagem do Estado. Só no que se refere a Unidades de Terapia Intensivo (UTIs) neonatais, para atender recém-nascidos em estado grave, o déficit é estimado em 3,2 mil leitos.

A presidente daquela sociedade, Luciana Rodrigues Silva, considera a situação “gravíssima”, porque muitas vezes crianças precisando de cuidados médicos que chegam a serviços de pronto-socorro não têm para onde ser encaminhadas. Com isso, “sofrem a família, a criança e a equipe médica”. E esse é um quadro presente em todos os Estados, dos mais ricos aos mais pobres. Basta dizer que o que mais perdeu leitos foi São Paulo (4.832), seguido por Bahia (3.611), Minas Gerais (3.266), Rio Grande do Sul (2.388) e Ceará (2.377).

As explicações do Ministério da Saúde não convencem. A redução de leitos teria ocorrido em consequência de mudança no perfil epidemiológico e da tendência mundial à desospitalização, com tratamentos que antes exigiam internação sendo feitos em ambulatório e em casa. O Ministério alega ter aumentado em 12% os investimentos na área pediátrica entre 2010 e 2016, expandindo a oferta de leitos para casos de maior complexidade.

A se crer no que diz o Ministério, tudo estaria no melhor dos mundos – com o País apenas se ajustando a novas realidades –, mesmo com a perda de nada menos do que 10,1 mil leitos hospitalares. Muito mais próxima da verdade parece estar a apreciação de Luciana Rodrigues Silva, corroborada por depoimentos, colhidos pela reportagem, de várias famílias que tiveram de enfrentar a falta de leitos para seus filhos.

As justificativas oficiais de agora são as mesmas apresentadas por ocasião da divulgação de levantamentos anteriores, mostrando a diminuição cada vez maior da capacidade hospitalar da rede pública. À luz do mais contundente estudo desse tipo, divulgado no ano passado, o que se passa no setor de pediatria se enquadra perfeitamente no desolador panorama geral de decadência da saúde pública nos governos petistas.

Trabalho feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) – com base em dados oficiais – mostrou que em cinco anos, de 2010 a 2015, os hospitais da rede pública perderam 23.565 leitos, passando de 335.482 para 311.917. Ou 7% do total, um baque considerável e num período curto. Já então o Ministério falou na tendência à desospitalização, citando como exemplo o caso dos leitos de hospitais psiquiátricos fechados, que registraram diminuição de 7.726 (de 32.735 para 25.009). Por importante que ele tenha sido, falta a diferença de 15.839 (23.565 menos 7.726).

É por essa e outras razões que o CFM considerou o quadro mostrado em seu trabalho como “alarmante” e lembrou que a insuficiência de leitos é um dos fatores que aumentam o tempo de permanência de pacientes nos serviços de emergência, nos quais acabam “internados” à espera de vagas. Uma situação irregular e perigosa.

O irresponsável desleixo com a saúde pública é mais um legado dos governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff. Ele deixa ao desamparo milhões de brasileiros de baixa renda que acreditaram no PT e nas suas mirabolantes e demagógicas promessas. (Editorial do Estadão).

A ardilosa confusão de Marcelo Odebrecht

A Odebrecht, pelo que se sabe até agora, jamais nutriu respeito pela lei, agindo como se estivesse num verdadeiro faroeste. Em seu ardiloso depoimento ao TSE, ele tenta relativizar o festival de corrupção que sua empresa promoveu, jogando todos na mesma fogueira. Só faltou isentar a Organização Criminosa que dominou o país por quase 14 anos. Editorial do Estadão:


Ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marcelo Odebrecht confirmou que a empreiteira que leva o seu sobrenome utilizava habitualmente recursos de caixa 2 para fazer doações para campanhas políticas. Reconheceu, por exemplo, que 4/5 dos recursos destinados pela Odebrecht para a campanha de Dilma Rousseff em 2014 tiveram essa origem ilegal. Trata-se de mais um reconhecimento, entre tantos, de que a empresa não nutria especial consideração pela lei, fazendo o que bem lhe interessasse.

A confissão do líder da empreiteira, admitindo que doava recursos fora da lei, não significa, no entanto, que todos os políticos que receberam essas doações praticaram ilícitos, como quer fazer crer o sr. Marcelo Odebrecht. “Duvido que tenha um político no Brasil que tenha se elegido sem caixa 2. E, se ele diz que se elegeu sem, é mentira, porque recebeu do partido. Então, impossível”, disse Marcelo à Justiça eleitoral.

Nessa fala de Marcelo Odebrecht há uma clara confusão entre a doação de dinheiro com origem ilícita, que ele admite, e o recebimento desses valores pelos partidos políticos, o que não necessariamente é ilícito. Se a empreiteira doou dinheiro cuja origem é de caixa 2, ela está encrencada com a lei, pois mantinha recursos à margem da lei. Quem recebeu esse dinheiro estará encrencado tão somente se sabia dessa origem ilícita ou se não declarou esses valores à Justiça eleitoral. Ou se recebeu para, em troca, cometer ato ilícito.

Logicamente, a muitas dessas doações ilícitas corresponderão muitos recebimentos ilícitos, em suas diversas modalidades. Pode haver crime de corrupção passiva e pode haver caixa 2 eleitoral, por exemplo. O ponto é reconhecer que, para provar o recebimento ilícito de doação eleitoral, não basta que o doador diga que o dinheiro que ele doou tinha origem ilícita. Isso é – volta-se a repetir – uma questão pela qual só ele terá de responder à Justiça. Para configurar o recebimento ilícito de doações é preciso provar que o político que estava recebendo o dinheiro sabia dessa origem ilícita ou se recebia para se remunerar pela concessão de alguma vantagem ilícita. No caso de caixa 2 eleitoral, é necessário provar, por exemplo, que o candidato, ou o seu partido, utilizou para a campanha política recursos que não foram declarados à Justiça eleitoral.

Fazer essas distinções não é mera formalidade, mas ato essencial de respeito às garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito, que exige que toda condenação seja acompanhada das devidas provas. Sem provas, não pode haver condenação. É uma importante proteção para todos que, na esfera penal, os conceitos sejam tratados com rigor, sem confusões que, além de relativizar os atos criminosos, facilitem a ocorrência de injustiças, como, por exemplo, a condenação de inocentes. Uma doação ilegal não é necessariamente seguida de um recebimento ilegal. São ações distintas, cabendo às autoridades investigar se existem provas de que houve conluio.

Ultimamente tem se notado um estranho fenômeno, promovido por variadas frentes, não necessariamente ligadas entre si, de tentar fazer com que doações, lavagens de dinheiro, caixas 2 e ilícitos eleitorais sejam tratados indistintamente, como se fossem a mesma coisa. Trata-se de uma tentativa ardilosa, que busca se atrelar à causa, tão importante para a sociedade, de combate à impunidade. Equivocadamente, dão a entender que a luta contra a corrupção exigiria uma punição geral e irrestrita e tratam qualquer solução diversa como se fosse conivência com a ilegalidade.

Sabiamente, a lei não trata tudo de forma indistinta, reconhecendo a existência de vários crimes e delitos, de natureza, gravidade e esferas diversas. Se a finalidade da investigação e da punição é cumprir a lei, deve-se, pois, obedecer às distinções da legislação.

Especialmente na esfera política, toda essa deliberada confusão entre crimes tem um claro – e irresponsável – objetivo. Deseja-se transmitir a impressão de que tudo está igualmente podre. Com isso, alguns querem que todos os atuais políticos sejam encarcerados ou, ao menos, eliminados da vida pública. Outros pretendem exatamente o oposto, que, sendo todos igualmente sujos, sejam igualmente absolvidos. Nem uma coisa nem outra é boa para o País. O bom, que tanta resistência parece encontrar, é aplicar a lei com rigor e isenção.