domingo, 10 de abril de 2016

Condenada pelo Congresso, Dilma não poderá recorrer ao STF.

Ainda bem que os ministros reconhecem: Judiciário não deve interferir no Legislativo. Portanto, aprovado o impeachment de Dilma, não há mais o que fazer:


Se o Congresso Nacional condenar a presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve rever o mérito da questão. Ou seja, a Corte não vai reavaliar se a presidente teve culpa, se as provas consideradas são válidas ou se as chamadas “pedaladas fiscais” configuram crime de responsabilidade.

O papel do tribunal será apenas o de analisar se a parte formal da tramitação do processo foi correta. Em caso negativo, seria a única possibilidade de reverter uma eventual condenação de Dilma.

Esse é o entendimento de ao menos quatro integrantes do tribunal que falaram reservadamente ao GLOBO. Na Corte, cresce a cada dia a tese de que o Judiciário não deve se intrometer nos assuntos do Legislativo quando o tema é impeachment. Isso por se tratar de um tipo de processo principalmente político, com regras e parâmetros de julgamento diferentes das ações que tramitam na Justiça.

Como os ministros podem julgar recurso do governo contra uma eventual condenação, muitos preferem não falar abertamente sobre o tema. Segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), um juiz não pode dar declaração pública sobre um tema que julgará no futuro. Mas alguns comentários recentes dão conta da posição dos integrantes do STF sobre o assunto. Exemplo disso é o ministro Luiz Roberto Barroso, que disse a deputados da comissão especial formada para analisar o impeachment que a decisão sobre o processo é de exclusividade do Congresso.

— O que os senhores decidirem na Câmara e, depois, o que o Senado decidir, é o que vai prevalecer. Quer dizer, o Supremo não tem nenhuma pretensão de juízos de mérito nessa matéria — disse Barroso a parlamentares em 28 de março.

Já o ministro Marco Aurélio Mello, que costuma ser voz dissonante no tribunal, deu a entender que o Supremo poderia revisitar o mérito do processo de impeachment no julgamento de recurso a uma eventual condenação.

— Pode (recorrer). O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político, suficiente ao impedimento — disse Marco Aurélio em 30 de março.

Em dezembro do ano passado, o STF definiu um rito para o processo de impeachment no Congresso, estabelecendo prazos para a defesa e para a acusação, e a tramitação que o caso deve seguir. Isso foi feito com base na Constituição Federal, nos regimentos internos da Câmara e do Senado e na Lei do Impeachment.

O modelo que os ministros da Corte querem seguir é o de 1992, quando o então presidente Collor respondeu a processo no Congresso. Na época, o STF não se manifestou sobre o mérito do caso, só à questão formal de tramitação.

Se a Câmara admitir a acusação contra Dilma, o processo seguirá para o Senado e, lá será presidido pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. A interlocutores, Lewandowski tem dito que quer deixar as questões políticas do impeachment exclusivamente a cargo do Congresso. Em reunião recente com parlamentares, o ministro deu um recado claro: não se pode reclamar de ativismo judicial quando o Congresso não consegue resolver as questões políticas e manda tudo para o STF solucionar, em forma de ações e recursos.

Marco Aurélio, no entanto, deixou claro em março que, na visão dele, o impeachment de Dilma não representaria solução para a crise política e econômica brasileira.

— Não interessa de início, ao Brasil, apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque, a meu ver, isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o entendimento entre os dois poderes (Executivo e Legislativo), como preconizado pela Constituição Federal, para combater-se a crise — argumentou o ministro. (O Globo).

Nenhum comentário: