sábado, 3 de setembro de 2016

O Acordo de Ca(va)lheiros e suas monstruosas consequências

Bolívar Lamounier analisa o comportamento dos que perpetraram o acordo anticonstitucional, que contou com a desonrosa participação do presidente do STF, Ricardo Lewandowski:


Os que relutam em exigir do Supremo a anulação da segunda votação de quarta-feira, que manteve os direitos políticos de Dilma Rousseff, parecem-me basear-se em dois argumentos, um relativo à economia e outro especificamente jurídico.

O primeiro é que reabrir tal questão dispersará as atenções do meio político, cuja prioridade precisa ser a aprovação de medidas legislativas dificílimas, das quais a recuperação econômica depende. Esta proposição tem um ponto de contato com outra questão sem dúvida candente, mas que não precisa nos ocupar neste momento: a de qual terá sido a atitude do presidente Temer, caso ele tivesse conhecimento da tramoia em andamento.

Parece-me também provável que a relutância em recorrer ao Supremo tenha a ver com uma visão “economicista” comum entre empresários e economistas, a de que, em última análise, normas e valores jurídicos são abstrações, quiçá relevantes no longo prazo, mas não no plano imediato, cuja prioridade só pode ser a de recuperar a economia. Uma parcela dos agentes citados tende a pensar que a realidade econômica imediata é “mais real” que o ambiente institucional.

A linha de pensamento a que me referi no parágrafo anterior pode ser refutada até com certa facilidade, tanto no plano da história e da filosofia quanto em conexão com a presente situação brasileira. Atendo-me a esta última, reporto-me aqui a dois contra-argumentos que recolhi em debates com amigos: 1) nada garante que a manutenção dos direitos políticos de Dilma Rousseff contribua para aumentar ou solidificar a base do governo no Congresso; 2) o imperativo de um ambiente institucional estável e confiável.

Como lembrou o amigo Antonio Queiroz Campos, os próprios agentes econômicos têm que se preocupar com os riscos de anomia jurídica a que o Brasil se expôs ao comprometer a força normativa da Constituição, que é a fonte de todo o sistema legal. A um investidor estrangeiro (ou mesmo nacional) não interessa investir em um país em que tal insegurança jurídica vigore. Se se desrespeita com tal frivolidade a norma das normas, quem lhes garante que seus contratos serão respeitados?

O segundo argumento sustenta que o recurso ao Supremo envolve o risco de reabrir todo o processo, chegando eventualmente à anulação do próprio impeachment e ao retorno de Dilma Rousseff à presidência – ou seja, a uma portentosa multiplicação das incertezas políticas (e, novamente, a danos incalculáveis para o esforço de recuperação econômica). Esta proposição requer um exame cuidadoso. O que se está a dizer é que a sociedade deve resignar-se a uma condição de vítima permanente. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Ao buscar o remédio judiciário contra um grupo de políticos e contra o ministro que presidiu a sessão da última quarta feira, ela, a sociedade, corre o risco de agravar todo o quadro jurídico, político e judiciário do país. Mandaria então a prudência que se acautelasse, abstendo-se de exigir a correta aplicação do artigo 52 da Constituição contra uma presidente que comprovadamente cometeu crimes de responsabilidade, perpetrou toda sorte de desatinos na área econômica e muito positivamente compactuou com o vasto esquema de corrupção arquitetado pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

Ora, se o risco de agravar o quadro existe – e é certo que existe –, a responsabilidade por evitar que isso aconteça cabe à parte malfeitora, não à vítima dos malfeitos. Cabe, em particular, aos que rasgaram a Constituição, e aqui precisamos dar nomes aos bois – aos mais conspícuos, pelo menos.

A Ricardo Lewandowski, em primeiro lugar. É para assegurar a máxima imparcialidade possível que a Constituição entrega ao presidente do Supremo Tribunal Federal a presidência dos trabalhos de julgamento de impeachment no Senado Federal. Escrever isto e recordar como se comportou na quarta-feira o ministro Lewandowski chega a ser doloroso. É em anos-luz que se deve medir a distância entre seu efetivo comportamento e o espírito da referida providência constitucional.

De fato, Lewandowsky não se limitou a mostrar simpatia por uma das partes; não atuou como um simples coadjuvante. Foi um partícipe consciente e ativo de um plano urdido na calada da noite com o objetivo precípuo de assegurar não a imparcialidade, mas a total parcialidade do processo.

Sobre dois outros personagens nem vou me deter, dada sua notória propensão a ver a política como um jogo de cartas marcadas, governado tão somente pela malícia. Falo evidentemente de Renan Calheiros e Lula.

Retomemos, porém, o fio da meada. Os partidos e entidades empenhados em restaurar a integridade do artigo 52, parágrafo único, vão ao Supremo. Como irá ele agir? Começando pelo Sr. Lewandowski. Sua participação nos procedimentos é moral e juridicamente inconcebível. Terá de abster-se. Os demais, bem farão em seguir, por exemplo, o caminho recomendado por outros amigos meus, declarando a nulidade de pleno direito da segunda votação. Uma vez estampada no placar a contagem de 61 a 20 pelo afastamento definitivo de Dilma Rousseff, pronto, ela deixou de ser a presidente do país.

Assim, sobre ser flagrantemente inconstitucional, o DVS referente à perda dos direitos políticos deixou de ter objeto. Como declarar a perda ou a manutenção dos direitos políticos de Dilma Rousseff, se ela não era mais a presidente do Brasil?

Por último, mas não menos importante, é preciso lembrar que estamos falando desse processo inevitavelmente político que é o impeachment. A maioria dos restantes dez ministros chegaria à temeridade de reinstalar Dilma Rousseff no palácio presidencial? Aceita essa ideia absurda, com base em que procedimento ou estipulação constitucional iriam destituir o também presidente Michel Temer? A concretizar-se esta hipótese estapafúrdia, configurar-se-ia de imediato, por obra deles, a situação de anomia jurídica aventada pelo amigo Antônio Queiroz.

Anomia agravada no mais alto grau, observe-se, por uma monstruosa confissão de ignorância vernacular e jurídica, pois ninguém, nem mesmo Lewandowski, pode acreditar, como declarou, que o desmembramento do Artigo 52, parágrafo único, da Constituição preservava sua unidade de sentido. (Amálgama).

Um comentário:

Anônimo disse...

...QUANDO O CUNHA QUIZ ADOTAR O REGIMENTO PARA OS PROCEDIMENTOS DO INDICIAMENTO DA ANTA GORDA O STF DISSE: NÃÃÃÃÕO...E FALOU QUE O REGIMENTO NÃO PODERIA SOBREPOR À CONSTITUIÇÃO E PROMOVERAM UM NOVO CONJUNTO DE AÇÕES QUE IRIAM COMPOR O RITUAL DO INDICIAMENTO...AGORA O MESMO STF DIZ QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SOBREPOR AO REGIMENTO DO SENADO...O NOME DISSO É TRAIÇÃO E CONSPIRAÇÃO CONTRA A PÁTRIA E A NAÇÃO...CRIMES GRAVES MESMO EM DEMOCRACIAS...

O NOME DISSO QUE SE PRATICOU NO QUENGRESSO FOI CONSPIRAÇÃO E TRAIÇÃO À PÁTRIA...CRIMES GRAVES QUE EM UM OUTRO PAIS TERIA PENA DE DECAPITAÇÃO...TEM QUE APARECER UM DE QUIBAS ROXO PARA ENQUADRAR ESTES FELASDAPUTA COM TODAS AS LETRAS...O SEM VERGONHA ESTAVA LÁ PARA MANTER AS COISAS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E SE JUNTOU COM A ESCORIA DA POLITICA PARA PROMOVER A TRAIÇÃO À PÁTRIA...TINHA QUE SER ESQUARTEJADO E JOGADO AOS URUBUS...ELE NÃO ACEITOU O QUE OCORREU ALEM DA CONSPIRAÇÃO PARA ESCULHAMBAR A CONSTITUIÇÃO FOI A CHANTAGEM SOBRE O AUMENTO DO STF...AGORA O PT APOIA O AUMENTO...QUE VISÃO PODEREMOS TER DISSO...
ABRAÇOS.
CARLOS BONASSER