sábado, 29 de outubro de 2016

A milícia do coronel Calheiros e o abuso de poder

O jurista Modesto Carvalhosa, estudioso da corrupção no país, vai ao ponto: poder de polícia, de acordo com a Constituição, é exclusividade da PF e das Polícias Civis e Militares dos Estados. O pior é que a tese de "inviolabilidade" do Senado é prontamente acolhida por um ministro do STF, "numa desmoralização do próprio Poder Judiciário". De fato, "que vexame, que vergonha"!


A prisão, no recinto do Senado Federal, do chefe da sua milícia – o Pedrão – e três de seus companheiros põe à mostra até que ponto os donos daquela Casa, nas últimas décadas, a tornaram um feudo para a prática de grandes crimes e de refúgio de notórios corruptos. Para tanto os sucessivos presidentes do outrora respeitável Senado da República formaram uma milícia, totalmente à margem do sistema constitucional, a que, pomposamente, denominaram “Polícia Legislativa”, também alcunhada de “Polícia do Senado”.

Não se podem negar a esse agora notório exército particular relevantes trabalhos de inteligência – do tipo CIA, KGB –, como a célebre violação do painel de votações daquele augusto cenáculo, ao tempo do saudoso Antônio Carlos Magalhães e do lendário José Roberto Arruda, então senador e depois impoluto governador do Distrito Federal. E nessa mesma linha de sofisticação tecnológica a serviço do crime – agora de obstrução de Justiça – a milícia daquela Casa de Leis promove “varreduras”, nos gabinetes e nos solares e magníficos apartamentos onde vivem esses varões da República, a fim de destruir qualquer prova de áudio que porventura possa a Polícia Federal obter no âmbito das investigações instauradas pelo STF.

Acontece que o poder de polícia só pode ser exercido pelos órgãos instituídos na Carta de 1988, no seu artigo 144, e refletidos nos artigos 21, 22 e 42, dentro do princípio constitucional de assegurar as liberdades públicas. Assim, somente podem compor o organograma da segurança pública constitucional a Polícia Federal (incluindo a Rodoviária e a Ferroviária) e as Polícias Civis e Militares dos Estados (incluindo o Corpo de Bombeiros).

Nenhum outro corpo policial pode existir na República. Se não fosse assim, cada órgão de poder criaria a sua “polícia” própria, como a que existe no Senado. Também seriam criadas tais forças marginais nos tribunais superiores e nos Tribunais de Justiça dos Estados, nas Assembleias Legislativas, nos Tribunais de Contas, nas Câmaras Municipais, cada um com seu exército particular voltado para contrastar e a se opor aos órgãos policiais que compõem o estrito e limitado quadro de segurança pública estabelecido na Constituição.

Cabe, a propósito, ressaltar que todos os órgãos policiais criados na Carta Magna de 1988 estão submetidos à severa jurisdição administrativa do Poder Executivo, da União e dos Estados, sob o fundamento crucial de que nenhum ente público armado pode ser autônomo, sob pena de se tornar uma milícia. Nem as Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – fogem a essa regra de submissão absoluta ao Ministério da Defesa, pelo mesmo fundamento.

E não é que vem agora o atual chefe da nossa Câmara Alta declarar textualmente que a “polícia legislativa exerce atividades dentro do que preceitua a Constituição, as normas legais e o regulamento do Senado”? Vai mais longe o ousado presidente do Congresso Nacional, ao afirmar que o Poder Legislativo foi “ultrajado” pela presença, naquele templo sagrado, da Polícia Federal, autorizada pelo Poder Judiciário. Afinal, para o senhor Renan, o território do Senado é defendido pela chamada polícia legislativa. Ali não pode entrar a Polícia Federal, ainda mais para prender o próprio chefe da milícia – o Pedrão.

E com esse gesto heroico o preclaro chefe do Congresso Nacional proclama mais uma aberração: o da extraterritorialidade interna.

Como se sabe, a extraterritorialidade é concedida às embaixadas estrangeiras que se credenciam num país e ali têm instalada a sua representação diplomática. Trata-se, no caso, da extraterritorialidade externa, que garante a inviolabilidade da embaixada e a imunidade de jurisdição de seus membros, em tempos de paz e de guerra.

Mas não para aí a extraterritorialidade interna proclamada pelo grande caudilho do Senado. As palacianas residências e os apartamentos dos senadores e senadoras tampouco podem ser violadas pela Polícia Federal. Trata-se de um novo conceito de Direito Internacional Público inventado pelo grande estadista pátrio: a noção de extraterritorialidade estendida. Ou seja, o domicílio de um representante do povo é incólume às incursões da Polícia Federal autorizadas pelo Poder Judiciário.

Foi o que ocorreu em agosto, quando o ilustre marido de uma senadora do Paraná foi preso na residência do casal e dali foram retirados documentos comprometedores. A reação foi imediata: marido de senadora, estando na casa onde com ela coabita, não pode ser ali preso, pois se trata de espaço extraterritorial interno estendido!

E assim vai o nosso país, que não para de andar de lado em matéria de instituições republicanas. E o fenômeno é impressionante. Basta o sr. Calheiros declarar que o território do Senado é inviolável para que a tese seja acolhida por um ministro do Supremo, numa desmoralização do próprio Poder Judiciário, que se autodesautoriza, na pessoa do ilustre magistrado de primeiro grau que acolheu as providências da Polícia Federal no território livre do Senado Federal.

E, last but not least, o senhor das Alagoas, não contente com o reconhecimento da legitimidade de sua milícia e da extraterritorialidade interna, por força do despacho do ministro Teori Zavascki, propõe-se, com o maior rompante, próprio dos destemidos senhores medievais, a cercear as atividades da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sob a égide do abuso do poder, para, assim, livrar-se, ele próprio, e liberar dezenas de representantes do povo no Congresso do vexame das “perseguições políticas” que se escondem nos processos por crime de corrupção, que nunca praticaram, imagine!

E vivam o foro privilegiado, a futura Lei de Abuso de Autoridade e os demais instrumentos e interpretações, omissões e postergações do STF, que, cada vez mais, garante a impunidade desses monstros que dominam o nosso Congresso Nacional, sob o manto de lídimos representantes do povo brasileiro.

Que vexame, que vergonha! (Estadão).

4 comentários:

Anônimo disse...

Foi-se o tempo que no Supremo só tinha juristas de grande saber jurídico, hoje o que importa é seu "QI" (quem indica) penso que a indicação de dt, rl e rw não foram ao deus dará, é obra do diabo para que o inferno seja bem representado.
Não esquecer do deucano e mam que volta e meia atravessam a calçada para escorregar no casca da banana.
não sou robô e não deixo roubar.

Vajra Prema disse...

POLÍCIA DO SENADO É FICÇÃO E SEUS MEMBROS NÃO PASSAM DE GUARDAS E VIGILANTES.
QUEM É QUEM – Essa denominada “Polícia Legislativa do Senado”, com seus agentes armados e com fardamento em que se lê escrito “Polícia Legislativa do Senado” é ficção porque a Constituição Federal é clara ao dar o nome de Polícia a apenas cinco corporações: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares (artigo 14). E dessas cinco instituições, apenas duas têm atribuição e competência para instaurar investigação e inquérito para o desvendamento de crimes. São elas, a Polícia Federal e as Polícias Civis.
E são também somente elas que têm à frente uma autoridade na concepção jurídica, que são seus respectivos delegados, das polícias civis e da polícia federal, também chamados pela lei de autoridades judiciárias.
Já os magistrados são autoridades judiciais. Inexiste uma terceira categoria de autoridade na ordem jurídica nacional. Pouco tempo atrás Renan comparou a Comissão Especial do Impeachment do Senado a um “hospício”. Agora chamou um juiz federal de “juizeco” e o ministro da Justiça de “chefete” de Polícia. Diga-nos, Cícero: até quanto Renan abusará da nossa paciência?
Saiba mais...
http://www.tribunadainternet.com.br/policia-do-senado-e-ficcao-e-seus-membros-nao-passam-de-guardas-e-vigilantes/

César de Castro Silva disse...

Perfeito, parabéns pelo artigo, que precisa ser lido e relido pelos ministros do STF para não façam as bobagens que estão fazendo em relação ao Senado.

Anônimo disse...

Parece que até a tão "corajosa" presidente do STF, Dra. Carminha Frufru, amarelowski para Renan Canalheiros, visto que adiou seu julgamento marcado!!!