quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

As safenas da República

Ministro Luiz Fux: devolva-se à Câmara.
João Bosco Rabello analisa, em seu Política no Ar, o confronto - cada vez mais acentuado - entre Judiciário e Legislativo:


Não se sabe ainda o que inspirou o deputado Bolsonaro, filho, a questionar a votação de 400 deputados, mas a liminar do ministro Luis Fux, determinando à Câmara que volte à estaca zero no exame do chamado pacote anticorrupção é mais um capítulo de um confronto aberto.

Fux justifica sua decisão com uma suposta transgressão da Câmara a regras que disciplinariam a tramitação de projeto de iniciativa popular, recorrendo a uma analogia com as Medidas Provisórias, que não podem ser utilizadas para transitar matérias estranhas ao seu conteúdo original.

Há, no entanto, diferença: MPs entram em vigor logo após dar entrada no Legislativo, têm objetivo específico e urgência explicitada e justificada e prazo de vigência.

Como passaram a ser usadas para os chamados “contrabandos” – artigos nela inseridos com outra finalidade -, foi preciso fechar essa porta.

Outras propostas, que seguem tramitação normal, são admitidas, debatidas, emendadas e votadas, não têm a mesma característica.

Com sua decisão, Fux repete o gesto monocrático de Marco Aurélio Melo, em matéria que deveria ser submetida ao plenário – pela sua gravidade e potencial de agravar a crise já inegável entre Judiciário e Legislativo.

Os atores tiraram a maquiagem e abandonaram o script da independência entre os poderes. Decididamente, em ações individuais, dois ministros do STF já arriscaram liminares que trafegam na fronteira da interferência de um Poder em outro.

O ministro justificou a liminar – portanto, a decisão monocrática -, à urgência determinada pela tramitação da matéria já no Senado. Admite, então, que era preciso interrompê-la.

Mas embasa a decisão em argumento polêmico cuja síntese é a de que projetos de iniciativa popular não podem ser alterados no seu objeto. Expõe-se, assim, à leitura de parcialidade.

Não foi o que ocorreu com a lei da Ficha Limpa, que sua liminar, se consolidada em decisão colegiada, revogará na prática. Mais: nada impede que o Congresso faça sua versão própria para abuso de autoridade.

A decisão de Fux pode, inclusive, gerar esse efeito por reação corporativa, ampliando mais ainda a crise. No Congresso é majoritária a convicção de que o Judiciário não resiste a uma devassa nas folhas salariais.

Por fim, produz o mesmo efeito de Marco Aurélio Melo com a liminar que pretendeu destituir o presidente do Senado: a divisão do Supremo, como mostra a primeira reação irônica do ministro Gilmar Mendes, sugerindo que feche o Congresso e entregue a chave à equipe da Lava Jato, já que a origem da lei anticorrupção é o Ministério Público.

À tarde, o ministro Teori Zavascki devolveu ao Procurador Geral, Rodrigo Janot, a nova denúncia contra Renan Calheiros. Nem a recebeu, porque percebeu que pouco ou nada avançara em relação à versão anterior, para a qual pedira prorrogação das investigações.

Nota-se aí uma coincidência: o açodamento do Ministério Público e do Judiciário em produzir situações destinadas a impedir que o Legislativo consolide intenções já manifestadas de restringir-lhes o poder.

Marco Aurélio atropelou o tempo para apear Renan do Poder antes que seus pares concluíssem um julgamento que poderia viabiliza-la de forma incontestável – e às vésperas de votação da emenda que limita os gastos públicos, refutada por parte do Judiciário.

Janot apressou-se em mandar para o STF nova denúncia contra Renan sem consistência que a tornasse irrefutável.

E Fux repete o padrão, cancelando uma votação amplamente majoritária da Câmara dos Deputados, de forma, no mínimo, polêmica. Consolida-se a máxima de que cada ministro é um STF.

Nesse momento, os dois poderes estão metidos em um tiroteio na fronteira que os separa.

Com a economia em estado falimentar, nem ponte para o futuro e nem pinguela – a República precisará de safenas.

Um comentário:

Anônimo disse...

O FUX ESTÁ CERTO...ELE ATACOU A FORMA COMO A MATÉRIA FOI MANIPULADA E ALTERADA PELOS DA CAMARA...NÃO ATACOU LEI, POR QUE AINDA EM TESE, COMO DIZ UMA SUMULA DO TRIBUNAL...ELE SETÁ CORRETO...OS CRÁPULAS DA CAMARA NÃO FAZEM O QUE A NAÇÃO ANSEIA...VISAM SOMENTE SEUS INTERESSES PESSOAIS E PARTIDARIOS/QUADRILHARIOS...

ABRAÇOS.

CARLOS BONASSER