terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Supremo legislador

Em artigo publicado no jornal O Globo, o editor de livros Carlos Andreazza faz justas críticas aos ministros do STF. De fato, vivemos sob o Estado Fatiado de Direito:


Terão sido dezenas as vezes em que falei que políticos existem para serem vaiados. Pretendia dizer que não lhes podíamos dar refresco; que era preciso marcá-los como Júnior Baiano, aqui e ali os abalroando com uma daquelas tesouras voadoras pedagógicas.

Meu gracejo manifestava desprezo pela chamada classe política brasileira — e era essa mesmo a intenção, a dimensão exibida da piada. Havia outra, porém, irrefletida: aquela que, à guisa de combater o geddelismo no trato da coisa pública, acabava por desqualificar também o valor da política — exercício sem o qual restará o arbítrio.

Nós, brasileiros, massacramos o Parlamento. Não mais que os próprios parlamentares — é verdade. Mas fato é que, como consequência, há pelo menos dez anos é o Supremo que legisla no Brasil, não raro atropelando a Constituição que deveria guardar.
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O povo na rua estampa a face de Sérgio Moro. Mas não é a ele que damos musculatura a cada protesto. É ao Supremo, corte máxima do Poder em que Moro é juiz de primeira instância.

Ao sair às ruas em defesa da Lava-Jato e contra o pior dos renans, o brasileiro produz efeitos imediatos — tanto o direto, que enfraquece o Legislativo e a ideia de política, quanto o colateral, que fortifica, já para além da margem do desequilíbrio, o Judiciário.

O brasileiro se veste de Moro; mas anaboliza Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Pergunto se nos teremos libertado da cleptocracia petista para nos entregar a que nossas aspirações sejam justiçadas por liminar de Marco Aurélio Mello.
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Torço para que o Brasil logo se alcance como país em que Renan Calheiros jamais seria presidente do Congresso. Mas esse avanço não cabe a uma decisão monocrática de ministro em busca talvez de uma faixa com seu nome na Avenida Paulista.

Marco Aurélio não integra o STF para remediar a doença política brasileira. Nada se esclarecerá num Estado que empodera a babá judicial, tampouco com canetadas fundadas em vaidade. Não é aceitável, senão num jardim da infância institucional, que as grandes decisões legislativas brasileiras sejam tomadas por um colegiado de 11 juízes, muitos dos quais disputando poder entre si.

Ou alguém duvida de que a liminar de Marco Aurélio apeando Renan do comando do Senado também escreveu, na origem, novos capítulos nas brigas internas, por exemplo, com Gilmar Mendes e Dias Toffoli?

Para tudo se encontra fundamento jurídico no Brasil; mas deve mesmo o país pagar — com tal desarranjo institucional — pelas sobras das briguinhas de ego no STF?
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Aí, claro, chega-se ao grau — grau de anomia — em que o Senado, também voluntarioso, sente-se à vontade para desafiar uma determinação judicial. É consequência de quando o personalismo vaza até mesmo as complacentes fronteiras do estamento burocrático brasileiro.

E, então, o precipício.
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A decisão do plenário do STF — na última quarta-feira, 7 de dezembro — não versou sobre se um réu naquele tribunal poderia estar na linha sucessória da Presidência da República. Mas sobre se Renan Calheiros poderia. Todo o resto decorreu daí.

Foi uma decisão fulanizada, que resultou num puxadinho jurídico, que enfraquece Marco Aurélio tanto quanto robustece ainda mais o Supremo — porque define o Poder dono da última palavra como capaz de qualquer arranjo.

A aberração recortada por Renan e Lewandowski quando do impeachment de Dilma Rousseff virou norma. Aquilo fora o ensaio. Naquela ocasião, contudo, o presidente do Senado saíra revigorado. Nesta, fatiado em praça pública, teve morte apenas adiada — e todos concordaram, ele inclusive, que o Supremo é seu açougueiro.

Vivemos já sob o Estado Fatiado de Direito.
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Falando em açougue, justiça seja feita. Ninguém tem maior sanha legisladora no STF do que Roberto Barroso. Se o tema é o aborto, aí o ministro logo se investe da velha militância. O resultado é o que se viu na sessão de 29 de novembro, quando a primeira turma daquele tribunal julgou um habeas corpus em favor de duas pessoas presas preventivamente por prática de aborto e formação de quadrilha.

Tratava-se, pois, de caso concreto, sem efeito vinculante — de modo que dos juízes se esperava a exclusiva análise do mérito da questão. Teria sido assim não fosse por Barroso, que transtornou aquela deliberação e a rebaixou em palanque para seu proselitismo neoconstitucional.

Ministro do Supremo desde 2013, outrora defensor do terrorista Cesare Battisti, Barroso ainda não se livrou de seus tiques de advogado nem de suas causas pessoais mais caras. Não fez a passagem. Vestiu a toga, mas não largou a agenda. Em 2010, advogou a favor da liberação do aborto de anencéfalos. Agora, membro da Corte, aproveitou o julgamento de um fato de alcance restrito para, no entanto, avançar em sua pauta, afrontar o Código Penal e tentar impor legislação conforme seu gosto; no caso, uma que autorizasse o aborto até o terceiro mês de gravidez.
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Barroso tem todo o direito de querer legislar. Para tanto, o caminho é conhecido: largar a toga e se candidatar a uma vaga no Parlamento, lugar adequado a que represente os grupos de pressão abortistas. Porque não cabe ao Supremo ser progressista; mas — repito — proteger a Constituição, inclusive sua porção conservadora.

O Congresso pode ser hoje um antro, mas é sempre a Casa do Povo — e foi pelo povo brasileiro, esmagadoramente contra o direito ao aborto, que votou na assembleia que consagrou a Carta Magna de 1988. Zelemos nós por ela, leitor.

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