segunda-feira, 17 de abril de 2017

A aberrante investida do CNDH contra a reforma da Previdência

O Conselho Nacional de Direitos Humanos parece um reduto petista ao se opor à reforma da Previdência. "Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano", afirma, com razão, editorial do Estadão:


O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, existe para “a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos”, conforme se lê na lei que o criou, a de número 12.986, de 2 de julho de 2014. Imbuído dessa tão nobre missão, o CNDH recomendou ao presidente Michel Temer que simplesmente interrompa a tramitação da reforma da Previdência, pois considera que as medidas ali propostas violam direitos humanos.

Essa exótica interpretação felizmente só tem efeito simbólico, mas mostra até onde os adversários da racionalidade econômica e do equilíbrio fiscal estão dispostos a ir na sua campanha para defender utopias que arruinaram o País – a principal delas é a que considera infinitos os recursos públicos.

Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano e permite que se considere sua recomendação a Temer, na hipótese benevolente, apenas um arroubo hermenêutico, típico desses tempos em que um processo de destituição constitucional de um presidente da República é chamado de “golpe”.

O conselho informou a Temer que, segundo seu julgamento, a reforma da Previdência ora em tramitação “impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Entre as várias “situações de retrocesso social” que detectou no projeto, o CNDH cita, em primeiro lugar, a “exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres”. Já de saída, portanto, o conselho entende como violação de direito humano o primado da reforma, que é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, além da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. De acordo com essa interpretação esdrúxula, impedir a concessão de benefício àqueles que ainda têm condições de trabalhar e gerar sua própria renda agride o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual todas as pessoas têm direito a um padrão mínimo de saúde e bem-estar “em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

O estabelecimento de idade mínima de 65 anos é um dos critérios essenciais para manter a solvência do sistema previdenciário. Sem esse corte, a sangria de recursos públicos para cobrir o déficit continuará sua escalada geométrica, a ponto de inviabilizar o pagamento de aposentadorias – como, aliás, já acontece em alguns Estados. O dinheiro que deveria ser usado para ajudar a melhorar setores cruciais para o desenvolvimento nacional, como saúde, educação e infraestrutura, acaba servindo para financiar a inatividade de brasileiros que poderiam continuar a contribuir para o sistema previdenciário. Portanto, se é de direito que se trata, é conveniente lembrar aos membros do CNDH que nenhum direito pode significar a ruína da sociedade.

Mas é claro que aos impetuosos conselheiros da Presidência – muitos dos quais representantes de organizações que fazem oposição aberta ao atual governo – não interessa discutir direitos, e sim constranger o presidente e seus esforços para equilibrar as contas públicas, devastadas por uma década de flagelo lulopetista.

Para o CNDH, há “amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações”, o que seria o bastante para suspender a reforma. O conselho ameaça ainda, diz um de seus líderes, “acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe”, além de “acionar órgãos internacionais”. Com “conselheiros” assim, não há necessidade de inimigos.

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