quarta-feira, 26 de abril de 2017

Fim do foro privilegiado vence o primeiro round no Senado

A PEC 10-2013, que trata do fim do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno pelos 75 senadores presentes no plenário. Haverá ainda nova votação. Tudo indica que acabou a moleza para os bandidos que se valem de cargo público:


Poucas horas após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que prevê o fim do foro privilegiado no julgamento de crimes comuns, foi aprovada no plenário da Casa por unanimidade, em primeiro turno. De autoria de Alvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC foi chancelada pelos 75 senadores presentes no plenário.

Caso seja aprovada, a proposta fará com que governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais, além de membros do Ministério Público, percam o foro privilegiado em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e roubo.

Emendas parlamentares acolhidas por Randolfe mantiveram, contudo, o foro privilegiado aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), cujos julgamentos continuarão cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para entrar em vigor, o texto ainda deve passar por uma votação em segundo turno no Senado e em votações em dois turnos na Câmara, onde deve receber votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos).

Além da exceção aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o foro será mantido às outras autoridades em caso de crimes de responsabilidade, cometidos durante o exercício de cargos públicos, a exemplo de crime contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento de leis e decisões judiciais.

A aprovação do texto no Senado aconteceu em seguida à votação, por 54 votos favoráveis a 19 contrários, ao projeto de lei que endurece as punições para os crimes de abuso de autoridade. A proposta passou com rapidez pela Casa após o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), voltar atrás no controverso ponto que abria brecha para juízes, procuradores e delegados serem punidos por discordâncias na interpretação da lei, o chamado “crime de hermenêutica”. Agora, o texto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados. (Veja.com).

2 comentários:

Anônimo disse...

ISSO PODE DIMINUIR a tendencia de senadores e congressistas e figurões do governo delinquirem e acharem que poderiam ficar impunes!
Ou mesmo enrolarem, passar o tempo hábil de serem condenados e poderem continuarem a perpetrar crimes!
A coisa mudou!

Vajra Prema disse...

Será? Tudo muito estranho! aprovaram lei dos abusado e rapidinho unânime PEC Fim do Foro! Aí tem tetra! #LulaPresoJá