domingo, 9 de abril de 2017

Manifesto à Nação: por uma Constituinte originária e independente.

Os juristas Modesto Carvalhosa, Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias assinam um "Manifesto à Nação" em que defendem uma nova Constituinte, precedida de um plebiscito: "impõe-se, enfim, uma mobilização da sociedade civil e organizada que exija do Congresso Nacional a realização de um plebiscito, nos termos da Lei 9.709/98, para que o povo decida, soberanamente, se quer uma Assembleia Constituinte originária e independente, que estabeleça as novas estruturas para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num autêntico Estado Democrático de Direito". Dá o que pensar, pelo menos:


Os constantes escândalos comprovam a inviabilidade do vigente sistema político-constitucional. Ele representa um modelo obsoleto, oligarca, intervencionista, cartorial, corporativista e anti-isonômico, que concede supersalários, foros privilegiados e muitos outros benefícios a um pequeno grupo de agentes públicos e políticos, enquanto o resto da população não tem meios para superar a ineficiência do Estado e exercer seus direitos mais básicos.

A Constituição de 1988 transformou a burocracia num obstáculo perverso ao exercício da cidadania. Ela é fruto de um momento histórico bastante peculiar, o fim de um regime de exceção, que não corresponde mais à realidade do Brasil; representa um conjunto de interesses e modelos que já em 1988 estavam em franca deterioração no mundo civilizado.

Por ser um compromisso de interesses entre as forças que disputavam o poder após a ditadura, a Carta de 88 foi recheada de casuísmos e de corporativismos. Estabeleceu um absurdo regime político que se nutre de um sistema pseudopartidário, excessivamente fragmentado e capturado por interesses de corporações e de facções político-criminosas. Isso torna excessivamente custosa a governabilidade, criando uma relação tóxica entre os Poderes, o que favorece a corrupção, o tráfico de influência e os rombos devastadores nas contas públicas.

Os vícios insanáveis de Carta de 88 fizeram com que ela tenha sido desfigurada por 95 emendas desde sua promulgação, tramitando atualmente mais de mil novos projetos de emendas constitucionais. No entanto, tais emendas são paliativos lentos e pontuais, que apenas retardam as verdadeiras estruturais necessárias.

Os temas constitucionais para uma reforma estrutural, política e administrativa, indispensável à restauração das instituições, são, dentre outros:

- Eliminação do foro privilegiado;

- Eliminação da desproporção de deputados por Estados da Federação;

- Voto distrital puro, sendo os parlamentares eleitos pelo distrito eleitoral respectivo;

- Referendo no caso de o Congresso legislar em causa própria, sob qualquer circunstância;

- Estabelecimento do regime de consulta, com referendo ou plebiscito, para qualquer matéria constitucional relevante; 

- Nenhum parlamentar poderá exercer cargos na administração pública durante o seu mandato;

- Eliminação dos cargos de confiança na administração pública, devendo todos os cargos ser ocupados por servidores concursados;

- Eliminação do Fundo Partidário e do financiamento público das eleições: serão os partidos financiados unicamente por seus próprios filiados;

- Eliminação das emendas parlamentares, que tornam os congressistas sócios do Orçamento, e não seus fiscais;

- Criação ou aumento de impostos, somente com referendo;

- Fim das coligações para quaisquer eleições;

- Eliminação de efeitos de marketing das campanhas eleitorais, devendo os candidatos se apresentar no horário gratuito pessoalmente, com seus programas e para rebater críticas;

- Distribuição igual de tempo por partido no horário eleitoral gratuito para as eleições majoritárias (presidente e governador);

- Inclusão do princípio da isonomia na Constituição, de modo que a lei estabeleça tratamento igual para todos, em complementação ao princípio vigente de que todos são iguais perante a lei;

- Isonomia de direitos, de obrigações e de encargos trabalhistas e previdenciários para todos os brasileiros, do setor público e do setor privado;

- Eliminação da estabilidade no exercício de cargo público, com exceção do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas, devendo os servidores públicos se submeter às mesmas regras do contrato trabalhista do setor privado;

- Eliminação dos privilégios por cargo ou função (mordomias, supersalários, auxílios, benefícios, etc.), devendo o valor efetivamente recebido pelo servidor estar dentro do teto previsto na Constituição.

Todos sabemos que essas mudanças jamais serão aprovadas pelos atuais parlamentares, que atuam só para manter o vigente sistema político-constitucional, que preserva seus privilégios. Por isso somente poderemos fazer as reformas estruturais políticas e administrativas indispensáveis com uma Constituinte composta por membros da sociedade civil que não ocupem cargos políticos e, encerrados os trabalhos constituintes, fiquem inelegíveis por oito anos.

A viabilização dessa indispensável providência de restauração das instituições, desfiguradas pela ilegitimidade manifesta da maioria dos atuais congressistas, que nada mais representam senão seus próprios interesses de sobrevivência política e criminal, passa pelo plebiscito instituído na Lei n.º 9.709, de 1998.

O plebiscito deverá ser convocado por iniciativa de um terço dos deputados ou dos senadores e aprovado por maioria simples dos membros de uma das Casas do Congresso. Nele os eleitores deverão decidir pela convocação de uma Assembleia Constituinte independente, formada por pessoas que não tenham cargos políticos, ou, então, por uma Assembleia Constituinte formada pelos próprios congressistas. Esta será a única pergunta a ser formulada na cédula.

A redação da Constituição de um Estado é a máxima expressão da soberania de um povo. Quando o povo não participa de sua elaboração, temos uma Constituição discriminatória, de privilégios para casta política e administrativa, como a de 1988, que criou não uma democracia representativa, mas, sim, uma democracia corporativista.

Impõe-se, enfim, uma mobilização da sociedade civil e organizada que exija do Congresso Nacional a realização de um plebiscito, nos termos da Lei 9.709/98, para que o povo decida, soberanamente, se quer uma Assembleia Constituinte originária e independente, que estabeleça as novas estruturas para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num autêntico Estado Democrático de Direito.

4 comentários:

Paulo disse...

É! O jeito são os bananeiros tentarem mais uma constituição mesmo e que desta vez não seja uma piada repleta de leis idiotas como as outras. Quantas já foram? Seis? Se nem a coisa (futebol!) que esses fracassados mais prezam em suas vidas medíocres o tal estatuto do trouxa, digo, torcedor inventada para que os coitados sejam respeitados nos seus direitos de ...torcedor de futebol(!!!) ninguém respeita mesmo imagina o resto...

Anônimo disse...

Toda vez que eu ouço falar em constituinte eu me tremo todo. É a chance que uns e outros precisam para dar o verdadeiro golpe.

Alexandre Sampaio disse...

São Paulo, 10 de abril de 2.017

Santo Deus! Outra Constituição?!? Para quê? Acreditam esses juristas, que com o povo idiota que somos, uma nova Carta Magna será melhor que a atual? Não percebem que boa parte da população é de viés esquerdista? Que uma nova Constituição será MUITO pior que a atual? Ademais, é preciso parar com essa história de a cada 37 anos promulgarmos uma nova Constituição! Por essas e outras esse pântano não tem a menor chance de dar certo!

Anônimo disse...

Eu há muito peço e anseio por isso, mas para tanto, deve ser divulgada à nação e dar direito a todos que se interessem se inscreverem desde que tenham uma fixa limpa e imaculada, como nem todos poderão participar, em posse de uma lista dos interessados se faça sorteio pelos varias representações e segmentos da sociedade.