segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Respeito à República: um alerta a juízes e promotores públicos.

Juízes e promotores não podem ser independentes em relação à lei, pois isto seria virar as costas aos cidadãos, que, bem ou mal, elegeram seus representantes no Congresso. "O fenômeno é visto, por exemplo, na Justiça do Trabalho e em várias atuações do Ministério Público: é o juiz dizendo que não aplicará a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso ou promotores que se recusam a reconhecer a vigência do novo Código Florestal, em vigor desde maio de 2012". Editorial do Estadão:


É cada vez mais frequente ouvir reivindicações de maior liberdade na hora de interpretar e aplicar a lei por parte de juízes e de membros do Ministério Público. Essas vozes sustentam que uma atuação profissional que ficasse restrita a aplicar a lei em seu sentido literal seria incompatível com o alto papel institucional da Magistratura e do Ministério Público. Nessa visão, a função social da Justiça estaria justamente em assegurar um sentido mais justo e socialmente mais adequado para uma legislação frequentemente frágil e imperfeita, fruto de um Poder Legislativo disfuncional e muitas vezes vulnerável a pressões ilegítimas. Seria indigno, portanto, fechar os olhos às imperfeições da lei e, especialmente depois da Constituição de 1988, à adoção de certos princípios que ampliam os caminhos do Direito além das estreitas margens interpretativas das regras. Ou seja, seria imperativo para juízes e procuradores não se aterem à letra da lei. Sua principal tarefa, dizem, seria desvelar o verdadeiro sentido da norma, oculto a quem simplesmente lê o que diz a lei.

Em muitas áreas do Direito, esse modo particular de entender o papel da Justiça tornou-se majoritário. O fenômeno é visto, por exemplo, na Justiça do Trabalho e em várias atuações do Ministério Público: é o juiz dizendo que não aplicará a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso ou promotores que se recusam a reconhecer a vigência do novo Código Florestal, em vigor desde maio de 2012.

Ainda que defendida com belas palavras, essa independência de juízes e promotores em relação à lei é perigosíssima para a democracia, pois coloca em segundo plano a vontade popular manifestada no Legislativo. O poder de legislar já não estaria nas mãos do Congresso, e sim nas dos juízes e membros do Ministério Público. Em última análise, seriam eles a determinar o que é o Direito.

É certo que toda lei, também a Constituição, precisa ser lida, interpretada e aplicada. O problema é que, na visão de alguns juízes e promotores, a interpretação equivale a uma licença para criar. Abandona-se o que está escrito e se atribui um novo sentido, que, segundo a cabeça do juiz ou do promotor, seria mais justo ou socialmente mais adequado. Na prática, tudo ganha contornos acintosamente subjetivos.

Dentro de um Estado Democrático de Direito, no qual o Poder competente para ditar as leis é o Legislativo, composto por pessoas escolhidas pelo voto popular, o ato de interpretar uma lei deve ser tão somente a compreensão de seu conteúdo. É preciso haver um imenso respeito ao que diz a legislação. A rigor, atitudes de menosprezo ou de suspeita em relação à lei aprovada pelo Congresso são manifestações de desprezo à República. E, se não há lei comum, não há democracia, estando aberto o caminho à tirania ou, como supinamente esperam alguns, à aristocracia.

O Congresso tem muitas deficiências e limitações, que dificultam a expressão da vontade popular. Mas do mesmo modo que as carências do Legislativo não são desculpa para a cassação dos parlamentares, elas também não autorizam que o Judiciário ou o Ministério Público desprezem o que lá foi aprovado e inventem outras normas. Caso isso ocorresse, a democracia seria uma farsa. Se os juízes e membros do Ministério Público pudessem dar à lei um sentido diverso ao que diz o texto aprovado, o funcionamento livre do Congresso deixaria de ser sintoma da existência da democracia, pois teria se tornado irrelevante. Nessa hipótese, quem de fato mandaria no País seriam os juízes e os membros do Ministério Público, que não receberam um único voto da população para exercer esse poder político.

A Magistratura e o Ministério Público têm uma alta função social a ser cumprida. Trata-se justamente de defender e aplicar o que a população, por meio de seus representantes no Congresso, deseja que seja lei no País. Quanto mais a Justiça for fiel ao texto da lei, maior será sua legitimidade republicana. E é por isso que um juiz, mesmo sem ter recebido nenhum voto, pode ser a expressão genuína da democracia, quando respeita e faz respeitar a vontade popular, mesmo que ela contrarie suas opiniões pessoais. É dessa isenção que o País precisa.

Um comentário:

Sempre Mais do MESMO disse...

No feudo bananéio o judiciário FAZ LEIS e também atua como Poder Executivo ao DAR ORDENS em questões de governança ao ARREPIO da LEI, quando por si delibera ações sem estar baseado em lei alguma, mas no mero ACHISMO AUTORITÀRIO dos membros do Judiciário que quer fazer JUSTIssIA SUBJETIVAMENTE em conformidade com seus interesses ideológicos e RECALQUES.

É uma lambança!!! O stf é o maior descumpridor de leis que se tem noticia ultimamente.

Aliás a idéia de LEI INTERPRETADA pelo juiz é uma aberração:

- se vale a interpretação do juiz, como o cidadão interpretará a lei para cumpri-la???

Ora, sobretudo porque CADA JUIZ tem uma interpretação e sobretudo a CADA MOMENTO ou segundo o RÉU. CASUÍSMO PURO.

Barroso e Zavascki foram os mais vagabundos interpretadores. Aliás já não bastam-se a interpretar CASUISTICAMENTE as LEIS, eles se envaidecem agora INVENTANDO LEIS INEXISTENTES em pleno exercicio do ACHISMO JUDICIARIO.

Sim, o ACHISMO JUDICIÁRIO que acha leis que saem de seus próprio traseiros sujos.

O STF se tem portado como uma JUNTA de DITADORES comprometidos com uma ideologia de safados.

Assim qualquer coisa pode ser "INTERPRETADA" pelos ditadores no sentido de SALVAR FAVORECER os AMIGOS tanto quanto no sentido de PERSEGUIR e CONDENAR os INIMIGOS ideológicos ou partidários.