quarta-feira, 2 de maio de 2018

STF faz julgamento decisivo sobre foro privilegiado: Lava-Jato pode sofrer impacto.

O Supremo retoma hoje à tarde o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado. Já há maioria formada entre os ministros:


O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (02) o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado de deputados federais e senadores. A decisão, que pode impactar diretamente na Lava Jato, gerando uma avalanche de processos na primeira instância, foi adiada no final do ano passado por um pedido de vista – mais tempo para analisar o processo – do ministro Dias Toffoli.

Oito ministros já se manifestaram. Sete votaram para que a prerrogativa de foro seja limitada para crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo. O ministro Alexandre de Morais votou pela restrição, mas com uma proposta diferente: o foro privilegiado deve valer para crimes cometidos a partir da diplomação, tendo ou não relação com o cargo.

Dias Toffoli vai ser o primeiro a votar nesta quarta. Depois, votam Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O processo foi iniciado em 31 de maio de 2017, mas foi paralisado por um pedido de vista de Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado em novembro do ano passado, mas foi novamente interrompido por um pedido de vista, desta vez de Dias Toffoli.

Apesar da haver uma maioria já formada, o processo pode não ser concluído nesta quarta-feira. Isso porque a qualquer momento outro ministro pode pedir vista – mesmo que já tenha votado.

O relator do caso, ministro Roberto Barroso, puxou os votos de outros seis ministros no sentido de limitar o foro privilegiado apenas para crimes ocorridos durante o mandato e em razão dele. Isso fará com que dezenas de processos que estão hoje no STF sejam transferidos para tribunais de primeira instância. Votaram com o relator os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Mesmo sem a conclusão do julgamento, Barroso já tem aplicado o entendimento da maioria formada pelo plenário, argumentando que já há ampla maioria formada para restringir o foro. O ministro já mandou três processos dos quais é relator para instâncias inferiores: os inquéritos referentes aos deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Rogério Marinho (PSDB-RN) e o pedido de abertura de inquérito contra o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Além de concluir os votos de Toffoli, Mendes e Lewandowski, os ministros também precisam decidir sobre o alcance da decisão. É preciso definir, por exemplo, em que instância ficariam casos como o do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que é investigado por crimes cometidos quando era governador e, portanto, tinha prerrogativa de ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF precisa definir se, em casos como o do senador, o processo iria para primeira instância ou para o STJ. O mesmo questionamento vale para deputados federais ou senadores que cometeram crimes enquanto eram deputados estaduais, secretários ou prefeitos, por exemplo.

Os ministros também precisam decidir o que acontece com os processos que já foram instaurados no STF. Pelo menos dois processos já estão na reta final no Supremo: o caso do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) e da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O caso de Meurer já tem, inclusive, julgamento marcado para o dia 15 de maio. Se os casos forem remetidos a instâncias inferiores, podem ter de começar novamente, atrasando ainda mais o desfecho.

Paralelamente à discussão no STF, tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro. A proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-PR), já foi aprovada há um ano no Senado e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.

A força-tarefa da Lava Jato acompanha a questão com atenção e defende a restrição do foro como crucial para a continuidade da operação. Se o atual entendimento da maioria no STF se confirmar, os procuradores esperam uma avalanche de processos vindo para a primeira instância, onde a tramitação é mais rápida.

Um levantamento realizado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” mostra que o fim do foro ameaça pelo menos 12 senadores e 36 deputados federais com inquéritos abertos no STF no âmbito da Lava Jato. A maioria dos casos envolve recebimento de propina, via caixa 2, para as eleições. Entre os parlamentares impactados estão os senadores Aécio Neves e Gleisi Hoffmann e os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Cacá Leão (PP-BA) e Celso Russomanno (PRB-SP).

Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que a redução do foro privilegiado manteria na Corte apenas 5% das ações penais contra autoridades que tramitaram de 2007 a 2016.

O relatório aponta que, se a interpretação de Barroso tivesse sido adotada já em 2006, 19 de cada 20 ações penais processadas pelo Supremo nos últimos 10 anos teriam corrido em instâncias inferiores – logo, apenas uma de cada 20 permaneceria no Supremo por envolver crime praticado no exercício do mandato e em função do cargo. (Gazeta do Povo).

Um comentário:

Anônimo disse...

O papel de uma suprema corte de verdade (de araque não serve) é interpretar a Constituição, não aliviar para bandidos de colarinho branco.