terça-feira, 22 de outubro de 2019

O STF está descontrolado

O comportamento do STF já atrai a atenção de estrangeiros, como o repórter Mac Margolis, do Washington Post, que faz a pergunta que os brasileiros honestos se fazem diariamente: "por que a corte mais alta do Brasil está analisando uma das pedras basilares do código penal do país, algo que pode libertar milhares de criminosos condenados, gerar discórdia política e lançar uma nuvem sobre a iniciativa anticorrupção que livrou o Estado de ladrões aventureiros?" (publico esta matéria em homenagem a J. R. Guzzo, censurado na Veja por ter, justamente, feito críticas ao STF):


Ninguém nega que as economias latino-americanas estão sofrendo e que o crescimento econômico na região mal deve chegar à metade da média global no ano que vem. E ninguém questiona o maior motivo para isso. A falta de regras claras e de um sistema jurídico confiável desencoraja o investimento e a administração empresarial eficiente.

Então por que a corte mais alta do Brasil está analisando uma das pedras basilares do código penal do país, algo que pode libertar milhares de criminosos condenados, gerar discórdia política e lançar uma nuvem sobre a iniciativa anticorrupção que livrou o Estado de ladrões aventureiros?

A questão que o Supremo Tribunal Federal tem em mãos parece prosaica: quando um criminoso condenado deve ser preso? A lei atual diz que o tribunal pode prender qualquer réu cuja condenação foi mantida em segunda instância. É um padrão sensato para um país onde os criminosos ricos usam advogados espertos para atulhar os tribunais com petições e embargos a fim de mantê-los longe da prisão indefinidamente.

Mas a lei incomoda os formalistas do direito que dizem que ninguém deve ser preso antes de exauridos todos os recursos. Eles mencionam a Constituição brasileira, que os constituintes encheram de salvaguardas bem-intencionadas, ainda que às vezes irreais, depois de um longo período de ditadura militar.

Isso tudo pode parecer apenas uma querela jurídica, não fosse por um nome sempre presente: Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente brasileiro que foi condenado duas vezes por receber propina, primeiro em 2017 e depois no ano seguinte, e sentenciado a 12 anos de prisão. Ele é o preso mais importante da famosa Operação Lava Jato, que investigou políticos acusados de roubar empresas públicas.

Os devotos de Lula, que são uma legião, nunca engoliram o veredito, dizendo que ele foi prejudicado por um juiz executor partidário. ([Nota do tradutor: Supostas] Mensagens de textos entre os promotores da Lava Jato e o juiz Sergio Moro parecem provar que Moro pode ter contornado algumas regras). De qualquer modo, as pessoas leais a Lula dizem que ele deve ser libertado. Mas a pior forma de lidar com essa questão é fazer com que a corte mais alta do país mude as regras jurídicas para todos.

As leis não devem ser inscritas na pedra, claro, mas tampouco devem ser mudadas ao sabor do vento. O Supremo Tribunal Federal já mudou sua posição quanto à prisão depois da segunda instância duas vezes na última década. Se a maioria mudar de novo, o que é bem provável, Lula pode ser libertado (por enquanto, já que ele será julgado em outros sete casos) – juntamente com outros 4.895 criminosos.

Sejam quais forem os méritos legais, tal inconstância é um problema para um tribunal de último recurso num país onde boa parte da classe política e dos empresários corruptores foram pegos assaltando os cofres públicos a fim de obterem lucro e glória política.

Os tentáculos do Supremo Tribunal Federal se estendem em várias direções: ele funciona como tribunal constitucional, corte de apelações e tribunal criminal para políticos eleitos com imunidade parlamentar. Graças à Constituição extremamente detalhada e abrangente do país, quase qualquer assunto, desde um caso de violência doméstica até corrupção, pode ser julgado pelo STF.

No ano passado, o Supremo recebeu mais de 100 mil casos. A única forma de lidar com isso é distribui-los entre os 11 ministros. Cerca de 95% dos casos são geralmente julgados por um único juiz (frequentemente usando decisões anteriores). As decisões tomadas pelos 11 juízes garantem vereditos bem divergentes.

"A divergência leva à incapacidade de criar uma jurisprudência clara, e a falta disso só dará origem a mais e mais casos”, diz Matthew Taylor, professor norte-americano que estudou os tribunais brasileiros. “É um círculo vicioso”.

A decisão sobre quando prender os condenados não afetará diretamente os negócios e investimentos. O caráter mercurial do judiciário é o que os afetará. Entre os muitos obstáculos que as empresas brasileiras enfrentam, as mudanças constantes nas regras e leis (o que dá origem a ainda mais leis) estão entre as mais prejudiciais. O Brasil tinha, em 2017, um total de 5,7 milhões de regras tributárias, em comparação a 3,3 milhões em 2003, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Não é de se admirar que as empresas brasileiras gastem 1.958 horas para planejar o pagamento de impostos, mais do que qualquer outro país do mundo (a média mundial é de 237 horas). “Quem garante que o Supremo não mudará as leis tributárias daqui a um ou dois anos?", pergunta Maílson da Nobrega, ex-ministro da Economia do Brasil.

Mas os excessos parecem agradar aos ministros atuais, cujas decisões e discursos controversos são republicados por toda a Internet, transformando juízes em “políticos de toga”, como diz o analista político Christian Edward Lynch.

Os brasileiros não precisam de celebridades de toga ou de um tribunal tão sobrecarregado que não é capaz de tomar decisões duradouras. Eles precisam de estabilidade jurídica, circunspecção e de ministros que interpretem, e não reinventem, as leis do país. Uma forma de conseguir isso seria transformar o Supremo num tribunal constitucional, deixando as apelações, os casos criminais e políticos para as instâncias menores. "O Brasil precisa transformar o Supremo num tribunal invisível, onde os juízes não pontificam”, diz Lynch.

Os legisladores brasileiros, os juristas constitucionalistas e a sociedade terão de tomar essa decisão, provavelmente por meio de uma grande reforma do judiciário. E este veredito os juízes brasileiros que excedem suas atribuições não têm capacidade de dar. (Gazeta do Povo).

Mac Margolis é colunista da Bloomberg para assuntos envolvendo a América Latina.

Fera ferida

Joice não é boazinha, não. É agressiva, raciocina rápido, devolve em dobro os desaforos que recebe. E já mostrou que tem nas mãos a denúncia que pode causar problemas ao presidente – até um impeachment, considera Carlos Brickmann em sua coluna de quarta-feira. O blogueiro aqui acrescentaria: é uma pessoa pouco confiável:


O presidente Bolsonaro abandonou no caminho seu antigo aliado Magno Malta. Sem problemas: Malta é pastor, é bonzinho. Fez pouco de seu braço direito na campanha, Gustavo Bebbiano, e o abandonou. Mas Bebbiano era muito amigo, e se calou. Tentou demolir Luciano Bivar, presidente nacional do PSL, que lhe cedeu o partido para candidatar-se. Sem problemas: Bivar é compreensivo, acertam-se lá na frente. E disparou contra Joice Hasselmann, afastando-a do cargo e permitindo que a atacassem por sua aparência física. Terá problemas: Joice não é boazinha, não. É agressiva, raciocina rápido, devolve em dobro os desaforos que recebe. E já mostrou que tem nas mãos a denúncia que pode causar problemas ao presidente – até um impeachment.

Joice postou mensagem em que acusa os filhos de Bolsonaro de montar uma máquina de produzir perfis falsos nas redes sociais. E disse à GloboNews que parte do esquema operou dentro do gabinete presidencial, no Palácio do Planalto. Os filhos 01, 02 e 03 de Bolsonaro, segundo ela, são responsáveis por no mínimo 20 geradores de notícias falsas no Instagram, que alimentariam uma rede de 1.500 páginas e perfis falsos – o que Joice chama de “milícia digital” (para quem a conhece, o nome “milícia” não foi escolhido ao acaso). Disse que levará a informação ao Ministério Público.

E, não esqueçamos, está para se iniciar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara e do Senado para investigar fake news e assédio virtual. Na hora H.

Por falar em assédio

Sejam quais forem os defeitos de Joice, a campanha de insultos virtuais desencadeada contra ela, por estar acima do peso, é inaceitável. Ser gordo não é crime. Na Segunda Guerra Mundial, que Eduardo Bolsonaro tanto cita, Churchill era gordo, Hitler era magro. Quem estava do lado certo era o gordo.

Mas, entrando no caso, usar o gabinete presidencial para divulgar falsas notícias contra adversários pode ser visto, no mínimo, como abuso de poder. Joice, lembremos, até domingo era líder do Governo no Congresso. Deve saber de mais coisas. Goste-se ou não dela, é uma fera ferida que ruge alto. Imagine seu depoimento na CPMI das Fake News. Caso pequeno? Maior ou menor que o das pedaladas fiscais? Ou do Fiat Elba que depôs Collor?

Atenção aos detalhes

O tempo volta, torcida brasileira. Passados uns dois mil anos, mais ou menos, o debate político no país volta a utilizar hieróglifos, como na época dos antigos egípcios. O que mudou foi o nome dos hieróglifos, agora “emojis” – e foi por emojis que Joice Hasselmann e Carlos Bolsonaro, o filho 02 do presidente, duelaram nas redes sociais. Os emojis podem ser genéricos (como o coraçãozinho, para demonstrar afeto), e podem ser bem específicos.

No caso, de ambos os lados, foram usados com significado específico. Aliás, considerando-se o nível do debate político no país, para que usar palavras?

Subsolo

A propósito, Joice tem mantido dois discursos distintos: no primeiro, em palavras, diz que os filhos de Bolsonaro são meninos mimados e deveriam se abster de atrapalhar o governo do pai. No segundo, com os emojis, mostra que ainda há muitas escadas para descer até se dar por satisfeita.

Quem é quem

A propósito, sabe-se por que Bolsonaro e Bivar tanto lutam pelo PSL? OK, sabe-se – mas alguém conhece outro motivo ideológico ou patriótico? Na hora em que está saindo do forno a nova Previdência, em que a reforma tributária provoca discussões, em que o desemprego não cede, em que o país não cresce, é preciso perder tempo discutindo se um está queimado e o outro é vagabundo? Que é que o peso de Joice tem a ver com a saída de dólares, exatamente quando se imaginava um dilúvio de investimentos estrangeiros? Por que Bolsonaro se preocupa com isso, no momento em que visita países comercialmente importantes para o Brasil?

Só se pode dizer, a favor da briga, que se disputa um partido autêntico – autenticamente partido.

Maluqueceram

A cidade se chama Aparecida, lembrando a imagem de Nossa Senhora ali encontrada por pescadores, no rio Paraíba do Sul. Ali está a maior basílica do Brasil. A cidade vive do turismo religioso – como, no Exterior, Fátima e Lourdes. A 180 km de São Paulo, é famosa como destino de romarias. Mas a Justiça de Aparecida proibiu a construção de uma grande estátua de Nossa Senhora, e ordenou a retirada de cinco obras em sua homenagem de áreas públicas do município. A Justiça atendeu a pedido da Atea, Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos. A Prefeitura informou que vai recorrer.

A Atea acha ilegal doar área pública para monumentos religiosos. As obras foram pagas pela Prefeitura com verba da Secretaria estadual de Turismo. Correto: a cidade recebe 13 milhões de turistas por ano, e todos vão por motivo religioso. A estátua, que terá 50 metros de altura, está ainda desmontada e suas peças se acumulam num terreno da Prefeitura.

O doce lar de Lula


Desejos não são direitos

É imoral, anti-ético e contraproducente acreditar que desejos implicam direitos, escreve Lawrence W. Reed, em artigo publicado pelo Instituto Mises:


Apenas observe o cenário ao seu redor: há uma lista, em contínua expansão, de coisas a que as pessoas afirmam ter o "direito" de receber "gratuitamente". Vai desde saúde, educação e transporte até estabilidade no emprego, aposentadorias nababescas, lazer, cultura e cirurgias de mudança de sexo.

No entanto, quando se considera o assunto seriamente, simplesmente não há nenhuma base lógica e racional para tais demandas. Há apenas desejos e vontades, em ampla escala, por bens e serviços — algo que supostamente implica a necessidade de que eles se tornem um direito.

A partir daí, é apenas um passo para que grupos de interesse façam pressão e lobby sobre o governo, e recorram a tentativas legislativas ou judiciais para criar tais direitos — os quais serão, em seguida, promovidos como melhorias sociais.

Mas isso apenas leva a novas perguntas.

Pode um desejo automaticamente virar um direito? Um direito é a mesma coisa que um desejo? Por quê? Por que não?

Se eu sofri uma falência renal e preciso de um rim, teria eu o direito de pegar o seu? Se preciso urgentemente de um tratamento médico, posso obrigar outra pessoa a custeá-lo? Posso obrigar um médico a me tratar gratuitamente? Qual a diferença entre estes dois cenários?

Seria um direito algo que pode (ou deve) ser concedido (ou negado) pelo voto da maioria?

Em sua opinião, a Constituição, uma Medida Provisória ou uma lei do Congresso criam direitos, ou será que tais instrumentos simplesmente reconhecem direitos que as pessoas inerentemente possuem pelo fato de serem humanas?

Se você fizer estas mesmas perguntas ao cidadão comum, esteja certo de que irá ouvir uma pletora de respostas diferentes e conflitantes.

Este breve ensaio não irá fornecer respostas detalhadas para todas as perguntas. Tampouco irá fazer todas as perguntas relevantes. Seu propósito é mais limitado que isso. Se ele ao menos levar o leitor a pensar um pouco mais detidamente sobre a questão, o objetivo já terá sido alcançado.

Uma definição prática

Para um direito ser genuinamente válido é necessário que todos nós, como seres humanos, tenhamos a capacidade de usufruir esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira.

A obviedade dessa afirmação vem do fato de que, para algo ser realmente um direito, todos os outros seres humanos devem logicamente ter esse mesmo direito. Não pode haver nenhum conflito ou contradição lógica. Um indivíduo não pode, sem cair em contradição, alegar que possui um direito e, ao mesmo tempo, negar esse direito para terceiros. Fazer isso seria o equivalente a admitir que esse direito não é realmente um direito, mas sim um privilégio.

Por isso, tem de ser possível que todos os indivíduos possam usufruir esse suposto direito simultaneamente, sem nenhuma contradição lógica. Se, quando eu exerço um direito que alego possuir, estou fazendo com que seja impossível outra pessoa exercer esse mesmo direito ao mesmo tempo, então minha ação implica que este suposto direito é exclusividade minha. Minha ação implica que tal direito é apenas meu, e não de outra pessoa. O que é um direito para mim é uma obrigação de terceiros. Ou seja, não é direito, mas sim privilégio.

Exemplo básico. Se eu alego ter o direito de receber serviços de saúde gratuitos, então, na prática, estou dizendo que outra pessoa tem o dever de me fornecer estes serviços — ou, de modo mais realista, estou dizendo que outra pessoa tem o dever de pagar para que eu receba estes serviços.

Ou seja, outro indivíduo tem de ter sua renda (propriedade) confiscada para custear meus serviços médicos.

Obviamente, esta outra pessoa, a partir deste momento, não mais tem o mesmo direito que eu tenho. Meu direito é receber serviços gratuitos; o "direito" dela é me financiar estes serviços. Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é obrigada a efetuar uma ação que ela não necessariamente queria efetuar. Embora nós dois sejamos igualmente humanos, a liberdade de escolha desta pessoa foi subordinada à minha liberdade de escolha. Aquele direito que concedi a mim (saúde gratuita) está sendo negado a esta outra pessoa, pois ela, ao ficar com o fardo de pagar pela minha saúde, perdeu seu "direito" à saúde gratuita.

Para que eu adquirisse um direito, essa pessoa teve de arcar com uma obrigação. Pior ainda: ela teve sua propriedade espoliada, o que seria uma flagrante agressão ao seu direito de propriedade.

A seguir, apresento duas listas. A primeira relaciona os itens aos quais pessoalmente acredito que você tem o direito. A segunda é uma lista de coisas às quais pessoalmente creio que você não tem o direito (e prontamente concedo a você todo o direito de discordar de mim).

Coisas a que você tem direito:

1. não ter a sua vida retirada de você (a menos que você tente retirar a vida de outro sem justificativa ou motivo de legítima defesa);

2. pensar o que quiser;

3. falar o que quiser (o que nada mais é do que a expressão verbal ou escrita do item #2) desde que faça isso utilizando seus próprios meios.

4. manter a propriedade material daquilo que você construiu por conta própria, daquilo que ganhou de presente, e daquilo que adquiriu via transação pacífica e voluntária.

5. empreender e ganhar a vida fazendo aquilo que quiser, desde que não agrida a vida e a propriedade de terceiros (que é uma consequência do item #4).

6. criar e educar seus filhos como quiser.

7. viver em paz e com liberdade, desde que não ameace a paz e a liberdade de terceiros.

Coisas a que você não tem direito:

1. internet de banda larga e alta velocidade;

2. cheeseburgers, vinhos ou um iPhone;

3. a casa, o carro, o iate, o jatinho, a renda, o salário, a empresa ou a conta bancária de outra pessoa;

4. viver à custa do trabalho de terceiros com os quais você não fez um acordo voluntário (você não tem o direito de escravizar ninguém ou mesmo de confiscar uma parte dos ganhos de outras pessoas);

5. obrigar um curandeiro, um renomado cirurgião, ou qualquer profissional entre esses dois extremos a tratar de você;

6. escolas, faculdades, métodos contraceptivos, colonoscopias ou estádios financiados via impostos (ou seja, com dinheiro coercitivamente confiscado de terceiros);

7. qualquer bem que não seja seu, por mais que você realmente queira e acredite ter o direito de possuir;

8. estipular como outras pessoas devem educar seus filhos (principalmente obrigá-las a colocá-los em escolas);

9. qualquer bem ou serviço gratuito — a menos, é claro, que o proprietário legítimo delas opte por distribuí-las livremente;

10. qualquer coisa que algum político tenha prometido dizendo que você tem o direito a ela (moradia, transporte, lazer, cultura, felicidade, beleza etc.).

Sim, há algumas zonas cinzentas. Por exemplo, embora eu creia que você tem o direito de criar e educar seus filhos como quiser, maus tratos, abusos e negligência não são defensáveis. No entanto, vamos manter o foco no nos princípios essenciais.

Direitos positivos versus direitos negativos

Veja a lista novamente, com cuidado. Qual é a diferença essencial entre a natureza da primeira lista e a natureza da segunda lista?

Acertou. Na primeira lista, nada é exigido de terceiros, exceto que eles deixem você em paz. Nada é confiscado, nada é expropriado e nenhuma ação positiva é imposta. A liberdade, a propriedade e a vida das outras pessoas seguem intactas. Nenhum passivo foi criado.

Já na segunda lista, no entanto, para que você tenha o direito a algo, outras pessoas têm de ser obrigadas a fornecer esse algo para você. A liberdade, a propriedade e até mesmo a vida de terceiros foram negativamente afetadas. Trata-se de uma diferença monumental.

A primeira lista abrange os "direitos naturais", que também são chamados de "direitos negativos". Eles são naturais porque são inerentes à natureza humana; são direitos que todos nós como seres humanos usufruímos pela simples virtude de sermos humanos. Eles derivam de nossa essencial natureza de sermos indivíduos singulares e sensatos. E são negativos porque não impõem obrigações a terceiros, exceto um compromisso de não agredir. De novo: a única imposição que tais direitos impingem a terceiros é a de não efetuar uma determinada ação.

Já os itens na segunda lista são chamados de "direitos positivos" porque outras pessoas devem fornecê-los a você ou serem coagidas a fazê-lo caso se neguem. Ou seja, tais direitos necessariamente impõem a terceiros a obrigação de efetuar ações positivas.

Ao passo que o direito negativo simplesmente impõe a terceiros o dever de não iniciar coerção contra inocentes — seja na forma de violência bruta, seja na forma furtiva obrigá-lo a pagar por bens e serviços que serão ofertados a terceiros —, o direito positivo tem como consequência exatamente a agressão contra terceiros inocentes.

Adicionalmente, os direitos naturais ou negativos são irrefutáveis: eles não podem ser negados, pois, se isso ocorrer, a pessoa que os nega estará caindo em contradição, pois estará negando sua própria condição de ser humano. 

Conclusão

Embora eu acredite que nem você nem eu temos o direito a nenhuma daquelas coisas disparatadas na segunda lista, devo acrescentar que nós certamente temos o direito de criá-las, de buscá-las, de recebê-las como presente de benfeitores voluntários, ou de obtê-las via transações comerciais. Apenas não temos o direito de obrigar terceiros a nos fornecê-las.

Se qualquer um de nós tivesse esse direito de tomar essas coisas de terceiros, então por que outras pessoas também não teriam o mesmo direito de tomá-las de nós?

A existência de "direitos negativos" significa simplesmente que ninguém pode escravizar, coagir ou despojar terceiros de sua propriedade. Acima de tudo, significa que cada um de nós pode oferecer resistência a tais condutas quando outros incorrerem nelas.

No mais, querer ter acesso a bens e serviços sem ter desempenhado nada a ninguém significa simplesmente querer escravizar terceiros. Se não fosse por este corrompido encanto de que é possível ter algo em troca de nada, as pessoas há muito já teriam rejeitado a ideia de que desejos implicam direitos.

Porém, se a atual tendência desta noção de que desejos são direitos não for revertida, nossa cobiça pela propriedade alheia seguirá nos corrompendo de maneira cada vez mais profunda. As consequências podem ser nefastas. Na mais benevolente das hipóteses, estaremos criando uma sociedade mimada que muito exige e pouco produz.

O comunismo e o nazismo entram num bar...

O PCP não está ofendido por ter sido considerado criminoso, está ofendido por ter sido considerado tão criminoso como os nazis. Acha-se vítima de uma falha de consideração. Artigo de José Diogo Quintela, publicado pelo Observador:


No dia 19 de Setembro, o Parlamento Europeu passou uma resolução em que compara os crimes do nazismo aos do comunismo. Como não podia deixar de ser, o PCP reagiu instantaneamente com um daqueles clássicos comunicados cheio de queixinhas de anti-comunismo, fanfarronice da Guerra Fria e o costumeiro “sem nós, os Aliados tinham perdido a Guerra!” – um argumento que também pode ser usado pelas bombas de Hiroshima e Nagasaki, sem que isso as torne mais recomendáveis. No comunicado, o PCP critica a “deplorável tentativa de equiparar fascismo e comunismo, minimizando e justificando os crimes do nazi-fascismo”. Bem diz o povo que quem não se sente, não é filho de uma ideologia que gosta de matar boa gente.

Portanto, o PCP diz que, para equiparar nazismo e comunismo, é preciso minimizar os crimes do primeiro, pondo-os ao nível dos crimes do segundo. Ou seja, o PCP admite que o comunismo cometeu crimes. Confesso que desta não estava à espera. Não são “erros”, “desvios” ou “exageros”, como eufemisticamente costumam admitir as marotices marxistas-leninistas – aquelas que são mesmo impossíveis de esconder, claro. Não, não, o PCP refere mesmo crimes. Das duas, uma: ou o Partido está a mudar, ou os meus pêsames à família do infeliz autor do comunicado.

O PCP não está ofendido por ter sido considerado criminoso, está ofendido por ter sido considerado tão criminoso como os nazis. Acha-se vítima de uma falha de consideração. É como o marido que é apanhado com uma amante e a quem a mulher diz “és uma vergonha, igual ao teu pai!” E ele, melindrado: “Como te atreves? O meu pai tinha duas amantes, eu só tenho uma. Não menorizes a infidelidade do meu pai”.

O PCP admite crimes praticados pelo comunismo, mas avalia-os numa escala mais modesta do que os do nazismo. Por exemplo, Hitler matou 6 milhões de judeus. Já Mao Tse-tung, só no Grande Salto em Frente, matou 45 milhões de chineses. Ou seja, por cada judeu morto por Hitler, Mao matou 7 chineses e meio. Apesar disso, o PCP garante que os crimes não têm comparação. Logo, para o PCP, a vida de um judeu vale mais do que as vidas de quase 8 chineses. E ainda há quem diga que o comunismo é anti-semita.

Concordo com os comunistas. Não se pode comparar o incomparável. O nazismo só teve 12 anos para brilhar, enquanto o comunismo tem um percurso muito consistente de mais de um século a bater recordes. É como cotejar o Dani com o Cristiano Ronaldo. O Dani foi dos melhores futebolistas que vi jogar, mas teve uma carreira muito curta. Já o Cristiano mantém-se num nível superlativo há mais de 15 épocas. O nazismo é como o Dani. Com mais sorte, se tivesse tido mais tempo, sabe-se lá onde poderia ter chegado? E o comunismo é como Ronaldo, que se aperfeiçoou ao máximo, tornando-se numa eficiente máquina de enganar. No caso de Ronaldo, defesas e guarda-redes. No caso do comunismo, as pessoas em geral.

O que a União Europeia fez foi responder à imorredoira questão de crianças em todo o mundo: quem ganhava uma luta entre um velociraptor e um tubarão branco? A EU declara que seria um empate. Só não diz que, sendo ambos caçadores temíveis, o dinossauro já não ferra o dente há algum tempo, enquanto o peixão continua a abocanhar por aí.

Não há muito mais a dizer sobre a equiparação do comunismo e do nazismo enquanto duas ideologias desagradáveis, de maneira que vou continuar com as metáforas primárias, para reforçar o argumento. O leitor está familiarizado como conceito de “one hit wonder”? Trata-se do artista que é conhecido por ter uma única música de sucesso. Nesta pouco imaginativa – ainda que certeira – analogia, o nazismo é o duo espanhol Los del Rio, autores da irritantemente popular “Macarena”, uma canção singular que lhes garante o reconhecimento eterno. Já o comunismo são os Rolling Stones: uma carreira longa, dezenas de êxitos, milhões de fãs e o elogio da crítica. Está bem que os Stones são musicalmente mais evoluídos, são estilosos e as pessoas não têm vergonha de serem apanhadas em público a trautear as suas canções, mas, quando se vai a ver, quer os Los del Rio, quer os Rolling Stones, são ambos cançonetistas.

Agora, é preciso dizer que, além de fúria indignada, a reacção do PCP tem ali um cheirinho a ciúme. O PCP não aceita que, passados mais de 70 anos da sua derrota, o nazismo continue a fazer sombra ao comunismo. Quantos mais mortos serão necessários? Quantos mais países na miséria? Quantos mais ditadores sanguinários até ao comunismo poder ocupar o seu lugar de destaque, sem ser ex aequo? O nazismo é como aquele ex-namorado por quem a nossa mulher continua a suspirar, apesar de já sermos casados há décadas. Talvez o comunismo se deva esforçar mais na cama.

Se os homens fossem anjos

Democracia sem direitos ou liberalismo sem democracia só podem acabar em tirania. Coluna de João Pereira Coutinho, publicada pela FSP:


A democracia liberal está em regressão. Não sou eu quem o diz. É a Freedom House, e pelo 13.º ano consecutivo. Causas? Várias. Mas uma delas está na divergência crescente entre “democracia” e “liberalismo”. O mito democrático está chegando ao fim.

Essa é a tese que Yascha Mounk apresenta em O Povo Contra a Democracia (Companhia das Letras), talvez o melhor livro que li até o momento sobre o chamado populismo. Resisti bastante, confesso, porque o título enganava.

Erro meu. Mounk não se limita a carpir mágoas contra a fúria iliberal das massas, ou daqueles que as dizem representar. No banco dos réus, também está o “liberalismo não democrático” que desprezou e alienou essas massas. São precisos dois para dançar o tango.

Mas eu falei em mito democrático. E que mito é esse? Basicamente, a ideia de que os destinos da comunidade estão nas mãos do demos, do povo, dos que votam.

Ter democracia sem direitos ou liberalismo sem democracia só pode acabar da mesma forma: em tirania

Na Grécia Antiga, talvez fosse assim, exceto para mulheres, escravos ou estrangeiros. Mas Atenas era uma cidade-Estado, pequena, sem a complexidade das grandes repúblicas. Impossível replicar o modelo na era moderna, por mais que Jean-Jacques Rousseau e seus herdeiros o tenham desejado (e, durante o Terror da Revolução Francesa, praticado; não deu bons resultados).

Quando os “pais fundadores” dos Estados Unidos são obrigados a pensar e a executar o modelo democrático moderno, em nenhum momento tiveram a ilusão de que estavam a imitar a democracia ateniense.

Quando muito, estariam a adotar o modelo republicano de Roma, onde as assembleias populares eram parte do processo político mas nunca a totalidade dele.

Para James Madison, a tirania de um só homem era tão intolerável como a tirania das massas. E a única forma de impedir qualquer um desses extremos de assumir uma posição suprema passava por um governo representativo e por um sistema de checks and balances, capazes de frear quer o absolutismo de um rei, quer o absolutismo das multidões.

A tensão entre “democracia” e “liberalismo” – no fundo, a tensão entre a vontade popular expressa pelo voto e a soberania da lei na proteção das liberdades e dos direitos fundamentais – esteve presente desde o início da democracia moderna.

Pois bem: para Mounk, essa tensão latente virou conflito aberto.

De um lado, existe a sensação crescente e impaciente de que a arquitetura tradicional das democracias liberais já não funciona – e de que é necessário acelerar a "vontade geral" na prossecução de fins políticos, mesmo que isso implique formas mais autoritárias de organização social.

Do outro lado, e nas palavras certeiras de Mounk, “o sistema político se converte no pátio de bilionários ou tecnocratas” e “a tentação de excluir cada vez mais o povo de decisões importantes irá crescer”.

Como resultado desta divergência, o povo tornar-se-á cada vez mais iliberal e as elites ficarão cada vez mais não democráticas.

Perante esse quadro sombrio, a velha pergunta leninista: que fazer?

O autor tem razão quando afirma que “democracia” e “liberalismo”, apesar de conterem naturezas divergentes, conseguiram coexistir por três motivos essenciais: havia dinheiro para distribuir; não havia redes sociais para incendiar; e a tribo ocidental, etnicamente falando, era mais homogênea.

Essa cola desapareceu: os filhos sabem que não terão uma vida tão confortável como os seus pais; a internet mobiliza os descontentamentos com uma força que James Madison nunca conheceu; e as sociedades multiculturais despertam ansiedades nativas que só um cego não vê.

No livro, Mounk tenta responder a cada um desses problemas com proclamações vagas sobre a necessidade de menos desigualdade, mais educação para resistir à imbecilidade cibernauta e um renovado papel para o esquecido Estado-nação. Difícil discordar.

Mas o grande desafio, ao qual Mounk não responde completamente, é o de saber por que motivo a democracia liberal merece ser defendida. É uma discussão metapolítica, ou até ontológica, sobre as virtudes de um regime político que tenta combinar a escolha livre dos cidadãos com a durabilidade de certos direitos ou instituições que estão acima das contingências populares.

No fundo, é preciso voltar ao básico – “se os homens fossem anjos, nenhum governo seria necessário” – para lembrar o básico: ter democracia sem direitos ou liberalismo sem democracia só pode acabar da mesma forma. Em tirania.

Bases para um novo "milagre econômico" estão dadas

Coluna de Alexandre Garcia, publicada diariamente pela Gazeta do Povo:


O presidente Jair Bolsonaro está no Japão e nesse momento já está terminando um dia de trabalho. Depois ele vai para China. Bolsonaro vai demorar até o final do mês para voltar.

Enquanto isso quem ocupa o cargo de presidente da república no Brasil é o vice general Hamilton Mourão. Ele deve ir na terça-feira (22) para o Peru para um compromisso com o presidente do país vizinho. Vai fazer um acordo entre a Marinha do Peru e a do Brasil.

Com isso, quem assume a Presidência é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas estão dizendo que ele também vai para o exterior. É muita coincidência. O próximo na linha de sucessão é o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Alcolumbre foi eleito senador pelo Amapá com 131 mil votos e mesmo assim vai ocupar o cargo de quem foi eleito presidente da República com 58 milhões de votos. Além disso, Alcolumbre foi eleito presidente do Senado com 42 votos, de 81 senadores.

Todo o mérito dele, mas a gente dá uma olhada para o Amapá e descobre que Alcolumbre é o segundo senador que assume a Presidência. O outro foi José Sarney que foi senador depois de ter sido presidente da República.

Coisas da Constituição brasileira, quando o presidente dos Estados Unidos viaja, ele não deixa de ser presidente e ninguém assume o lugar dele em Washington. Aqui o presidente que viaja não deixa de ser presidente, o vice assume e nós ficamos com dois presidentes.

Otimismo e entusiasmo

O ministro Paulo Guedes, como vocês sabem, foi premiado como melhor ministro de Economia do ano para a América Latina. O prêmio foi entregue em Chicago. Um bom indício desse bom trabalho dele é que pela primeira vez em setembro foram criados 157 mil novos empregos, a maioria no Nordeste e uma boa parte na indústria da transformação.

A bolsa de São Paulo acaba de bater novo recorde, foram 106 mil pontos, o que significa confiança no futuro. No governo Dilma estava com 43 mil pontos. O IGP-M, que mede a inflação dos últimos 12 meses, mostra que a inflação anual neste momento está em 3,33%.

O índice de confiança na indústria está estável pelo terceiro mês consecutivo. Um levantamento da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas mostra que sete de dez pequenos e microempresários confiam nos próximos seis meses. O indicador de confiança está em 62%, um ano atrás estava em 51%. Os que esperam uma melhora em vendas chega a 64%.

Eu estou contando tudo isso porque o milagre econômico brasileiro resultou em um crescimento de 11,2% por três anos consecutivos, resultado de otimismo e entusiasmo, muito além do esforço do governo. Eu sei porque cobri o milagre econômico como repórter econômico do Jornal do Brasil, jornal de maior prestígio dos anos 1970.

É preciso entusiasmo e otimismo, desde que os governos forneçam uma base para esse resultado. Isso é o que está acontecendo neste momento no Brasil, a gente sente essa virada.

Esses resultados que eu mostrei são graças, também, ao descolamento da política em relação à economia ou vice-versa. A gente vê essa balbúrdia dentro do PSL enquanto a Bolsa de Valores, que se caracteriza pelo nervosismo dos operadores, parece que não está nem aí.

A Bolsa está olhando para os fatos reais da economia brasileira e descolar a economia da política é um bom caminho. Que a política não prejudica os ministros Paulo Guedes, Tarcísio Freitas e a Teresa Cristina.

Aliás, a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, está acompanhando o presidente nessa viagem pelo Oriente Médio e pelo Extremo Oriente.

Sangue latino: o Chile voltou para a lista dos países de *****?

Onze mortos, em incêndios provocados por saqueadores, é um número quase inacreditável para a exceção positiva que o país era na América Latina. Coluna de Vilma Gryzinski:


Tem volta?

Esta é a pergunta que importa para o Chile, convulsionado por manifestações súbitas, violentas e totalmente desproporcionais ao motivo inicial, o aumento na passagem do metrô.

A resposta é provavelmente sim. Apesar da torcida para que o Chile, com os chilenos junto, se ferre para comprovar que a política moderadamente de centro-direita do presidente Sebastián Piñera é um desastre.

A exceção chilena não é obra de Piñera, embora ele tenha uma parte dos méritos, como presidente em segundo mandato.

O Chile conseguiu estabilidade e melhora constante, ou seja, sair da lista de países de •••••, na definição nada polida, porém realista, de Donald Trump, por uma multiplicidade de fatores.

O mais importante foi o contrato social, o acordo pactado entre os partidos mais à esquerda e mais a direita, com apoio da maioria da população, depois do inesperado fim da ditadura, fruto da certeza que o general Augusto Pinochet tinha da aprovação do regime no plebiscito que ele próprio havia convocado.

Apesar dos conhecidos e hediondos métodos de repressão da ditadura, o mínimo compromisso com a verdade também exige que se reconheça o papel da política econômica pinochetista.

As últimas três palavras são usadas com liberalidade. Pinochet não entendia de economia e, como militar, tendia para o estatismo.

Foi o desastre total da experiência de autodestruição do governo de Salvador Allende – nacionalizações, confiscos, congelamento de preços e outras pragas – que incentivou o caminho contrário.

O autor do programa de reformas liberais chamado El ladrillo, feito semanas antes do golpe foi o economista Sergio de Castro, depois ministro da Economia.

Por motivos conhecidos, seus pontos continuam a ser discutidos até hoje: diminuir o tamanho do setor público, realismo cambial, modernização da agricultura, abertura de mercado via corte das tarifas sobre importações e reforma da previdência social.

O Chile hoje está na faixa dos países de alta renda, com 16 mil dólares de PIB per capita ou 25 mil pelo critério de paridade de poder de compra.

Cresceu 4% no ano passado e a previsão é de 3,5% este ano.

Está em trigésimo lugar no índice de competitividade (Brasil: 56.º).

Tem problemas conhecidos, inclusive a dependência das exportações de cobre. É um país com muitas regiões áridas, desvantagem usada a favor da produção do vinho, mas que pesa no balanço total.

Tem também uma parte da população que saiu da miséria consistentemente, mas não chega nem perto da elegante e instruída classe média.

A esquerda continua a ser forte e faz o que a esquerda sabe fazer bem. Protestos estudantis, com violência e quebra-quebra, aconteceram em todos os governos e foram devidamente controlados.

O que mudou em relação à loucura da última semana, quando participantes das ondas de saque provocaram a própria morte por incineração e a sede de um jornal tradicional como o El Mercúrio de Valparaíso escapou por pouco de ser totalmente queimada?

Desigualdade de renda e bronca com o aumento do metrô, rapidamente revertido, não explicam nem de longe a extensão da violência.

Sem metrô, com 41 estações vandalizadas, Santiago simplesmente não anda, pela falta de alternativa de transporte. Hoje, estava parada, com aulas suspensas, Exército na rua e comemorações em Caracas.

Pois é, a alegria pela explosão de protestos no Equador e agora no Chile é assumida pelo regime venezuelano.

“O que está acontecendo no Peru, no Chile, na Argentina, em Honduras, no Equador, é só um ventinho. O que virá pela frente é um furacão”, avisou, usando uma metáfora já conhecida, Diosdado Cabello, o número dois da Venezuela.

“Esses países vão se arrebentar porque têm uma superdose de neoliberalismo e isso ninguém aguenta.”

A molecada do segundo grau que entrou pulando a catraca do metrô repetiu, evidentemente, o movimento do Passe Livre.

No Brasil, as manifestações acabaram tomando um caminho totalmente oposto, com milhões na rua protestando contra a corrupção, com bandeiras de direita. A onda culminou com a eleição presidencial.

Tirar o gênio da garrafa é fácil. Mas sabemos por experiência própria que ele tem suas próprias ideias sobre que rumo tomar.

Com fundamentos sólidos e muito a perder com a anarquia, o Chile tem muitos fatores positivos para superar o terrível susto da última semana.

A alternativa é voltar para aquela lista.

Correspondência democrática

Como bem sabem os inimigos da democracia, tudo o que é preciso para que o bom sistema prevaleça é dá-lo a conhecer ao grande público. Artigo de Fernão Lara Mesquita, via Estadão:


Vai como artigo, hoje, acrescentada de ajustes, a correspondência trocada em 16/10 com um leitor do www.vespeiro.com a respeito d’As desventuras da imprensa sem povo – 2, publicado aqui na semana passada.

“Vou lendo seu artigo e, a cada mudança de tema, é sempre da questão do senso comum que você trata. Num país normal, um homem de 35 anos que mantém relações sexuais com uma garota de 13 anos é considerado um pedófilo (…) O senso comum há muito estabeleceu que isso é um crime, assim como é crime roubar um mendigo, um homem sadio espancar um deficiente, etc. O senso comum é o que permite ao homem comum afirmar, mesmo diante da lei redigida segundo as mais modernas técnicas legislativas: ‘essa lei é injusta’. O senso comum é o que permite, enfim, ao homem que não é político, nem advogado, nem jornalista, nem especialista no assunto que está sendo discutido, opinar livremente sobre as questões públicas a ele submetidas. (...)

Validar o senso comum significa apenas que o homem comum não será alijado da discussão pública porque não pode exibir um diploma de ensino superior nem ocupa um cargo na burocracia estatal; significa (...) que as críticas formuladas pela população nessa clave frequentemente não científica (mas não necessariamente anticientífica) devem ser incluídas em todas as etapas da discussão, e não simplesmente descartadas, como se faz hoje no Brasil, em nome de uma suposta ‘ciência’ – econômica, política, jurídica, etc. (...)

Por trás do discurso da burocracia encontra-se (supostamente) a preocupação de evitar erros irreparáveis contra os cidadãos. Assim, quanto mais ‘técnica’ for a decisão do juiz, quanto maior o número de ‘garantias’ oferecidas ao acusado, quanto mais escoimado de preconceitos for o decreto, etc., menores as chances de que provoquem danos sociais. Por força dessa precaução, as mesmas operações intelectuais que se utilizam na construção de um viaduto são estendidas a todos os temas da vida pública (o que exclui da discussão os 200 milhões que não entendem de cálculo...). Não é um truque desonesto; é só uma escolha filosófica desastrosa.

Se falharmos em recolocar o mundo real, das pessoas de carne e osso, com seus valores expressos nisso que denominamos ‘senso comum’, no centro do universo mental da burocracia e seus acólitos, mesmo a mais bem-intencionada reforma eleitoral terá poucas chances de prosperar.”

Resposta:

É precisamente aí que está a coisa, meu caro.

Discordo, porém, de que não seja um truque desonesto. E lembro, ainda, que não saber cálculo não desqualifica o cidadão nem “para opinar”, nem muito menos para DECIDIR sobre a necessidade ou não daquele viaduto naquele lugar, naquele preço e naquele momento na ordem das prioridades da comunidade que vai pagar por ele, que é a parte que deve caber SEMPRE ao cidadão, de quem todo poder emana e, portanto, está ACIMA de todos os agentes da burocracia estatal. A que arma a mão dele para que assim seja (voto distrital puro com recall e referendo, vulgo democracia) é a reforma eleitoral que resolve isso.

A institucionalização da desclassificação do senso comum começa lá na Universidade de Bolonha por volta do ano de 1300, quando a “intelligentsia” reconhecida como tal pelo poder político e devidamente estabulada no cercadinho das universidades sustentadas pelos reis se põe oficialmente a serviço deles e os arma com o “recebimento” (termo com cheirinho de igreja, não é mesmo?) da versão falsificada do “Direito Romano”, que vem para desbancar o Direito baseado na tradição e no senso comum (common law) que foi patrimônio comum de toda a Europa. Essa “dobradinha” dos bons de espada com intelectuais de coleira é que forneceu a “base teórica” para que os reizinhos de quarteirão de até então dessem o salto para para o absolutismo monárquico.

A única exceção foi a ilha de Inglaterra. A vitória do senso comum deu-se lá, e por muito pouco, no confronto entre Edward Coke, juiz supremo das cortes de Common Plea, e James, o 1.º dos Stuarts, e a falsificada Corte da Chancelaria com que pretendia recriar o Direito à sua imagem e semelhança para ter poder absoluto, como os colegas do Continente.

Os desdobramentos estão aí até hoje. O “governo do povo, pelo povo e para o povo” é a tradução política do sistema jurídico ancorado no senso comum (common law) e o governo do Estado, pelo Estado e para o Estado é o descendente direto da falsificação bolonhesa de que nós somos um dos exemplos mais extremadamente corrompidos.

Essa resistência de 700 anos tem sido garantida à força de tortura e execuções sumárias (físicas antes, virtuais hoje), mas o que explica a sua resiliência, mais que tudo, é a eficiência da censura da divulgação da alternativa que sobreviveu e do papel absolutamente central que um sistema judicial baseado na impessoalidade do precedente balanceado pelo senso comum, em vez da onipotência de um juiz dotado do poder de re-“narrar” infindavelmente o passado segundo as conveniências do momento, tem nos registros de liberdade e afluência econômica e científica inéditos em toda a História da humanidade alcançados pelos países que seguiram com a common law.

Com “o rei” (hoje o STF) proibido de reinventar a realidade (isto é, posto “under God”) e arbitrar sentenças diferentes para crimes idênticos (isto é, posto também “under the law”), a justiça de common law mata antes do nascimento 90% da corrupção reinante nos países onde “o rei” está livre para dar e vender privilégios, o mais corrosivo dos quais é o da impunidade.

Como bem sabem os inimigos da democracia, tudo o que é preciso para que o bom sistema prevaleça é dá-lo a conhecer ao grande público. Não subestime nem deixe de se permitir embriagar-se, portanto, com a força subversiva de divulgá-lo, pois cada vez que o fizer você estará efetivamente limando de forma irrecuperável a sua casquinha das pernas da “privilegiatura”. Se perdurar a “sociedade da informação”, certamente essa gigantesca mentira não atravessará incólume outros 700 anos.

Bolsonaro, do nepotismo ao maniqueísmo.

Eleito para manter o combate à corrupção e afastar o PT do poder, presidente governa para garantir filé dos filhos e fazer o que ele acha o bem de livrá-los do mal, amém. Artigo de José Nêumanne, publicado pelo Estadão:


O capitão reformado Jair Bolsonaro ganhou a eleição para presidente da República em 2018 porque a Nação tinha todas as razões para temer que qualquer outro candidato sabotasse a ação eficiente e diligente da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal de primeira instância contra a corrupção, mal dos males da República. Embora o ponto de partida de sua campanha tenha sido a militância aguerrida da direita nostálgica da tortura e da ditadura, essas facções não dispunham de número suficiente para levá-lo ao segundo turno. A quem duvidar convido a contar seus seguidores nas redes sociais para verificar que estas não reúnem eleitores para bater Ciro Gomes, do PDT, que chegou em terceiro lugar no primeiro turno. Vítima da maior crise econômica, com origem na roubalheira dos governos da ampla aliança liderada por PT e PMDB, hoje MDB, o brasileiro não deu a mínima para a propaganda eleitoral gratuita e os debates no rádio e na televisão. E o sufragou com votos bastantes para esmagar as pretensões dos candidatos de sempre. Grande parte dos seus eleitores no turno final professa um ódio surdo e exausto do PT, seus aliados e da corrupção, comprada na base de propinas, do PSDB.

Diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vencedor teve a feliz ideia de recorrer a baluartes da sociedade, cansada do socialismo de rapina de Lula e Dilma e dos vícios da politicagem profissional, encarnada na elite dirigente do partido que reuniu os próceres do que foi inadequadamente batizado de “Nova República”: o PMDB de Michel Temer, Eduardo Cunha, Sérgio Cabral, Romero Jucá e Renan Calheiros. A primeira tacada de mestre dele foi fazer do juiz da Operação Lava Jato, Sergio Moro, ministro da Justiça, passando a impressão de que o levaria ao Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira oportunidade que surgisse: a aposentadoria do decano Celso de Mello. Outro lance genial foi escalar para chefiar as necessárias correções nos gastos públicos Paulo Guedes, devoto do ideário da Escola de Chicago, para dar corpo a uma série de reformas aptas a socorrerem as contas públicas no Ministério da Economia.

Por mais que se assuma a fantasia de que a reforma da Previdência teria sido aprovada pela ação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, ela de fato foi uma vitória do povo brasileiro, engendrada pelo grupo levado ao poder pelo ministro da Economia. E a queda dos indicadores criminais no primeiro semestre do novo governo não se deveu aos governadores, responsabilizados pela Constituição pela segurança pública, mas à gestão federal do popular magistrado que encarcerou, para espanto geral, chefões do crime organizado na política.

Mas a “nova política” de Bolsonaro mostrou-se falsa e frágil antes de começar. O servidor da Advocacia-Geral da União (AGU) André Mendonça saiu do bolso do colete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para o Diário Oficial da União, com a chancela do chefe do governo, novo só na aparência. O autor de artigo na Folha de Londrina (no Paraná, ora o Paraná!) bajulando Lula em sua primeira vitória para a Presidência foi leal ao fiel padrinho. Assinou pareceres apoiando o banquete de vinhos três vezes premiados e medalhões de lagosta e o decreto infame que incrimina críticos de ministros e seus parentes, execrado por 12 em dez juristas com vergonha na cara no País. O presidente eleito pelos antipetistas não tugiu nem mugiu diante desses escárnios ao Direito e ao decoro. Cobrado por alertas de críticos como o signatário deste texto, a tropa presidencial reagiu na militância cibernética argumentando que o advogado-geral é da União, e não do gestor eventual.

Se pudesse restar alguma dúvida de que Mendonça tinha carta branca, ela sumiu spb seguidos recados passados pelo chamado primeiro magistrado da Nação. Este anunciou que nunca prometeu nomear Moro para o STF, que esse colegiado sentia falta de um ministro “terrivelmente evangélico” e que o titular da AGU teria essa virtude. E depois disso tudo ainda disse que este seria mais “supremável” do que o preterido. Ao fazê-lo, Sua Excelência adaptou aquele refrão da campanha: “É bom já ir se acostumando com o novo do Jair”. Ou melhor, com o velho Jair renovado, depois de 29 anos de prática na velha política, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e na dos Deputados, em Brasília. Afinal, seus três filhos mais velhos sempre viveram do estipêndio público dos parlamentares.

Não fosse o chefe do clã número 1 iletrado orgulhoso da própria condição, seria o caso de lembrar que, ao permitir que a prole adulta seguisse seus passos, não na caserna amada, mas na politicagem execrada, o presidente parodiou a parábola das batatas, do batuta Machado de Assis. Como o protagonista de Memórias Póstumas de Brás Cubas ensinou a seu herdeiro, Rubião, não havendo batatas suficientes para alimentar duas tribos, na guerra entre elas resolve-se o impasse com a adoção do lema “ao vencido, ódio ou compaixão; ao vencedor, as batatas”. A adaptação daria melhor explicação do que a desculpa oficial para o aumento nesta gestão de despesas do cartão corporativo em 24%. “Os gastos com cartões incluem as despesas do presidente e do vice. Como Temer não tinha vice, obviamente no meu governo os gastos são um pouco maiores”, ele próprio escreveu no Twitter. Quer dizer: a culpa é de Hamilton Mourão? Não tendo como atribuir ao general a frase lapidar a respeito da escolha do filho caçula, Eduardo, para a Embaixada do Brasil em Washington, Bolsonaro preferiu recorrer ao bife que acompanha as batatas fritas: “Se puder dar um filé para meu filho, eu dou”. Não por isso, juristas e parlamentares leais juram que nomear filho para cargo público não é nem nunca será nepotismo. Que tal?

Viva, pois, o STF, cujo poder muda até o sentido das palavras. E tem bastante desfaçatez para chamar de “pacto entre Poderes” acordão pelo qual o chefe do Judiciário, Dias Toffoli, apoiado por Gilmar Mendes, assegura ao primogênito do chefe do Executivo, Flávio de Jair, privilégio de mandar a lei às favas. Afinal, para isso servirá a ascensão de Mendonça.

Antes dele, Bolsonaro já escolhera Onyx Lorenzoni para chefiar sua Casa Civil. Pilhado em caixa 2, que seu colega de Ministério Sergio Moro quer criminalizar, ele ganhou do ex-juiz indulgência plena. E elegeu seu correligionário do DEM Davi Alcolumbre presidente do Senado, vencendo Renan Calheiros em eleição fraudada, na qual 81 eleitores depositaram 82 votos, conforme flagraram câmeras da Casa. Em política sabe-se que nada se cria, tudo se transforma, e Renan Lavoisier é hoje o espírito de santo de orelha do ex-adversário. O DEM de Lorenzoni também elegeu presidente da Câmara Rodrigo Maia, o Botafogo do propinoduto da Odebrecht e hoje o quarto pactuário do acordão dos três Poderes.

Isso tudo acontece neste momento em que seguidores de Jair Bolsonaro e sequazes de Luciano Bivar disputam a berros, cuspe e arranhões o pecúlio dos fundos partidário e eleitoral do PSL, partido pelo qual um se elegeu e que o outro preside. Após ter levado o Sport Clube do Recife à decadência. Sobrou para Joice Hasselman o despejo da liderança do governo no Senado. Bolsonarista da primeira hora, mas odiada pelo filho que pretende liderar a bancada da legenda na Câmara da Embaixada do Brasil em Washington (ou vice-versa), ela deixou o lugar para um deputado ignoto de nome que deveria honrar: Eduardo Gomes. É do MDB e seu padrinho, ninguém menos do que Renan Lavoisier Calheiros.

O partido de Temer, Cunha, Jucá e Sarney já ocupa o gabinete do líder do governo no Senado. Bezerra Coelho, descendente em linha direta de Duarte Coelho, primeiro capitão-mandatário da Capitania Hereditária de Pernambuco, teve gabinete e casa vasculhados pela Polícia Federal em busca de evidências de recebimento de propina. Bolsonaro também nomeou para chefiar a Procuradoria-Geral da República o inimigo da Lava Jato Augusto Aras, filho do ex-petista Roque Aras e defensor da tese toffolina de prisão só após terceira instância, absurdo judicial sem igual.

Aras faltou à primeira sessão do STF para tratar da jurisprudência do começo do cumprimento de pena, pois estava em Roma, onde foi prostrar-se aos pés do altar da Santa Dulce dos Pobres. Entrementes, Bolsonaro foi ao Extremo Oriente e não testemunhou o heroismo de brasileiros que estão limpando as praias nordestinas de óleo cru. De Tóquio disparou contra os neoinimigos do PSL: “O bem vencerá o mal”. Obrigado, “Mito”. Assim ficamos sabendo que o lema “Ordem e Progresso” da Bandeira Nacional pode agora ser substituído por “Nepotismo e Maniqueísmo”. Amém.

A reação dos oportunistas contra a renovação política

Habituados a viver de dinheiro público, os partidos deveriam empenhar-se para voltar a ser relevantes - e não atacar os movimentos de renovação política. Editorial do Estadão:


Surgidos a partir de 2012, os diversos movimentos dedicados à capacitação de quadros políticos, como Raps, RenovaBR, Livres e Agora!, vêm desde então oxigenando a política, seja por meio de debates, seja pela atuação dos líderes por eles formados. São organizações em geral apartidárias, sustentadas com recursos de seus integrantes e com aportes de patrocinadores privados. Os bons resultados desse trabalho não tardaram: desses movimentos saíram 54 políticos eleitos no ano passado, dos quais 30 para o Congresso. Diante dessa força, não demorou para que partidos pouco expressivos, política e doutrinariamente, começassem a se mobilizar para questionar os movimentos de renovação, como mostrou reportagem do Estado.

Tal reação era esperada. Os partidos contestadores são justamente aqueles que se notabilizam pela defesa exclusiva dos interesses de seus caciques, e não de ideias para a sociedade. Essas legendas não se fazem reconhecer por programa político, mas pela capacidade de fazer da atividade parlamentar um meio de parasitar o Estado. São, em resumo, representantes de tudo o que os movimentos de renovação da política combatem.

A estratégia desses partidos é questionar o financiamento dos movimentos. Em ofício ao Tribunal Superior Eleitoral, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) pôs em dúvida a legalidade daquelas organizações, em particular no que diz respeito a doações de instituições privadas. “Se essas fundações podem receber doações, por que os partidos não podem?”, argumentou o deputado na petição. Santa ignorância, pois são justamente doações privadas que os partidos podem receber – à parte as escandalosas quantias provenientes dos fundos partidário e eleitoral, que são públicos.

Para o presidente do partido Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), isso caracteriza violação da lei eleitoral, que proíbe doações de pessoas jurídicas a partidos – como se os movimentos fossem partidos. Na interpretação de Paulinho da Força, esses movimentos “agem como partidos paralelos” e, além disso, “pregam a destruição dos partidos”. O deputado informou que tem apoio de outros 11 líderes partidários para elaborar um projeto de lei que limite as doações a esses movimentos.

Muitos partidos políticos no País estão sendo destruídos, mas não pelas organizações dedicadas à renovação da política, e sim pelos desmandos de seus dirigentes. O desprestígio dos partidos é resultado de sua incapacidade de representar os anseios da sociedade. Os movimentos que pretendem oxigenar a política surgiram justamente para atender a uma crescente demanda pelo resgate da atividade política, sequestrada por políticos oportunistas. Se os partidos estivessem funcionando a contento, cumprindo seu papel na democracia, não haveria necessidade de organizar grupos de formação política.

Uma das tarefas dos partidos é oferecer a seus filiados oportunidades de formação e capacitação. Mas raras são as legendas que realizam esse trabalho – afinal desnecessário para os propósitos de partidos que só existem para engordar seus chefes.

Habituados a viver de dinheiro público, os partidos deveriam empenhar-se para voltar a ser relevantes, de modo a convencer os eleitores a financiar seu funcionamento. É isso que tornou os movimentos de renovação da política tão relevantes em pouco tempo: independentemente da ideologia que representem, esses grupos apresentam genuíno interesse em interferir no debate nacional e em proporcionar atmosfera civilizada para o diálogo, oferecendo ao País jovens quadros políticos com boa formação para fazer esse trabalho.

A questão central é que esses movimentos só terão razão de existir se os quadros por eles formados se abrigarem nos partidos políticos existentes e contribuírem, dessa maneira, para o arejamento do ambiente político-partidário. É preciso lembrar que não há democracia sem partidos políticos sólidos. É nas legendas que representam interesses legítimos a serem defendidos na arena parlamentar que a política madura se realiza. Assim, fazem muito bem os movimentos de renovação, colaborando para democratizar e ilustrar ainda mais os partidos e induzi-los à modernização – processo contra o qual se insurgirão somente os partidos que, dirigidos como empreendimentos familiares, se tornaram meros apêndices do Estado.

segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Dalrymple: a hipocrisia da elite em relação ao casamento tradicional.

O desprezo das classes mais abastadas pelo casamento é tão sincero quanto Maria Antonieta bancando a camponesa, embora o fingimento delas seja mais nocivo do que o de Maria Antonieta. Artigo de Theodore Dalrymple, publicado pela Gazeta:


Uma mudança paradigmática é uma mudança repentina em suposições fundamentais ou na forma de olhar o mundo. A senadora Elizabeth Warren personificou uma das mudanças mais impressionantes dos últimos anos com a resposta que ela deu a uma pergunta que lhe foi feita na televisão.

“Como a senhora reagiria”, perguntaram, “a um apoiador que lhe dissesse: ‘Sou uma pessoa antiquada e minha fé me diz que casamento é a união entre um homem e uma mulher’?”. Warren respondeu: “Bom, suponho que tenha sido um homem que disse isso. E vou lhe dizer para, então, se casar com uma mulher. Não tenho problemas quanto a isso. Supondo que ele consiga encontrar uma”.

A plateia supostamente riu. O jornal The Guardian dizia que a aplaudiram por sua perspicácia, mas claro que foi outra coisa que não a esperteza ou sua resposta subwildeniana o que fez com que a plateia risse.

Durante séculos, supôs-se que o casamento era a união entre um homem e uma mulher. Mas nós mudamos tudo isso, como disse Esganarelo (personagem de uma comédia de Molière), fingindo ser um médico, quando lhe dizem que o coração fica do lado esquerdo e o fígado, do lado direito. E mudamos tudo isso num piscar de olhos histórico.

A resposta semidebochada da senadora Warren foi uma obra-prima de desonestidade negável. Neste sentido, ela é digna de admiração pelo emprego sutil dos velhos truques retóricos do suppressio veri e suggestio falsi. O que a suposição dela de que quem fez a pergunta era um homem quer dizer? Quer dizer, claro, que os homens são os principais beneficiários do casamento e que as mulheres são suas vítimas — sob a ideia de que as relações humanas são um jogo de soma zero.

Num caso, a ideia por trás da fala da senadora faz sentido: no caso dos casamentos forçados praticados, digamos, pelas pessoas de ascendência paquistanesa no Reino Unido. O casamento forçado dá aos homens liberdade para traírem enquanto as mulheres ficam em casa como uma escrava, seja para trabalhos domésticos ou sexuais ou ambos. Mas é improvável que a senadora tenha essa situação em mente, já que isso entraria em contradição com sua sensibilidade multiculturalista e a sensibilidade de sua plateia politicamente correta.

Na verdade, há várias provas de que o casamento é benéfico, e não prejudicial, às mulheres, sem falar nas crianças. Se eu fosse marxista, diria que o comportamento de Warren foi a forma que ela encontrou para proteger os interesses e o poder da classe média-alta contra os interesses e poder das classes mais baixas, uma vez que, à medida que você sobe na escala social, mais sólida a instituição do casamento se torna, apesar de todas as suas hipocrisias e traições. O desprezo das classes mais abastadas pelo casamento é tão sincero quanto Maria Antonieta bancando a camponesa, embora o fingimento delas seja mais nocivo do que o de Maria Antonieta, já que ninguém jamais foi encorajado a se tornar um camponês por causa das mentiras dela. Já com as mentiras das classes mais abastadas é diferente.

Mas talvez o aspecto mais destrutivo (e certamente mentiroso) da resposta de Warren foi a ideia de que hoje é preciso tolerância para aceitar o casamento, o que quer dizer que o casamento é algo anormal e, portanto, digno de repreensão — a necessidade de tolerância implica em repreensão, uma vez que não há necessidade de tolerar o que já tem aprovação.

Quando a ideia da senadora de que homens com opiniões tradicionais têm dificuldade para encontrar uma mulher com a qual se casar — e até problemas para conseguir um segundo encontro depois de expressarem suas opiniões deploráveis no primeiro — minha experiência no tratamento de mães solteiras é a de que elas esperam que suas filhas não sigam seus passos na vida, e sim que elas encontrem um homem responsável e com uma vida estável para ser o pai dos filhos delas. O problema é que esses homens são escassos na esfera social delas.

A risada da plateia significa que ao menos parte da população está disposta e talvez ansiosa para se cúmplice da desonestidade de Warren. Se criticada, ela pode sempre dizer que só estava brincando, mas por trás da piada ela estava falando muito sério. Ou eu deveria dizer “muito frívola”?

O pomo da discórdia no PSL: R$ 400 milhões do fundo partidário.

O PSL confiou que a tradição de não cumprir promessa de campanha prevaleceria, escreve Alexandre Garcia em artigo para a Gazeta:


O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, está dividido. Metade com o presidente da República e metade com o presidente – e dono – do partido, deputado Luciano Bivar. A deputada Joice Hasselmann foi destituída da liderança do governo no Congresso porque apoiava a permanência do líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir, e briga com o deputado Eduardo Bolsonaro, que a metade bolsonarista do partido quer na liderança.

A briga desses dois, reconheçamos, segue fielmente a transparência que a Constituição exige para o serviço público. Como novo líder do governo no Congresso foi escolhido o senador Eduardo Campos, do MDB: mais discreto, menos barulhento e com a experiência de já ter ocupado a estratégica 1ª Secretaria da Câmara. O líder do governo no Senado também é do MDB. Como se nota, o governo não está ligado apenas ao PSL.

A origem do racha está na facilidade de se multiplicarem partidos políticos, hoje mais de 30. Com 101 eleitores se pode fundar um partido. Com menos de 500 mil assinaturas em nove estados é possível obter registro na Justiça Eleitoral, disputar eleições, ter horário grátis no rádio e na TV e... sacar alto no fundo partidário, que faz brilhar os olhos dos "donos" de partido.

Legendas de aluguel, apenas rótulos, marcas de fantasia, sem outra doutrina que o fisiologismo, escolhendo artistas, jogadores de futebol, celebridades, para atrair votos e... mais fundo partidário. Bolsonaro precisava de legenda e o PSL o acolheu. Tinha dois deputados. Depois da eleição de Bolsonaro, ganhou 54 e virou a segunda bancada na Câmara Federal. Vai ter R$ 400 milhões do fundo partidário no ano que vem. Bolsonaro foi a mina de ouro que o PSL descobriu e essa cifra se tornou o pomo da discórdia.

Bolsonaro em campanha falou em mudanças, inclusive nos partidos políticos – transparência, ideias e ideais, altruísmo a serviço do país, investimento do fundo partidário para construir base sólida municipal no próximo ano, quando serão eleitos 5.565 prefeitos.

O PSL confiou que a tradição de não cumprir promessa de campanha prevaleceria. Bolsonaro não aceitou ser seu partido apenas o mais do mesmo e denunciou o fisiologismo interno. Frustrou-se com o sonho de que este partido iria servir de modelo para uma reforma política de atitudes e costumes. Metade permaneceu com a fisiologia antiga; a outra metade quer a modernidade da transformação, na busca de um país sério.

Os R$ 400 milhões são o tesouro que herdaram de Bolsonaro e que desperta o imediatismo. Mas em três anos acabarão seus mandatos e não terão a locomotiva que os rebocou. O pior dessa história é que esse monte de dinheiro vem dos impostos de todos; antes vinha de empreiteiras e outras grandes empresas, como um certo frigorífico, num mercado de compra e venda de medidas provisórias, projetos, propinas, doações de campanha.

O PSL é apenas um entre tantos partidos que não têm interesse em mudar essa vida fisiológica. Pergunte a dirigentes partidários quais são os princípios e doutrina. A resposta vai ser sempre a mesma: justiça social – se assim fosse, já teriam acabado as desigualdades no Brasil. Nas investigações, a Lava Jato encontrou o mais abjeto fisiologismo em dirigentes e líderes de 14 dos principais partidos, o que confirma a triste situação que o eleitor de outubro tenta mudar.

De Praga a Cascais: liberdade sob a lei.

Pequim e Moscou não entendem a diferença crucial entre obediência à lei e desobediência a ordens — mas é nesta diferença crucial que reside a perene civilização ocidental da liberdade sob a lei. Artigo do professor João Carlos Espada, publicado pelo Observador:


Teve lugar em Praga, no início da semana passada (entre domingo e quarta-feira), a 23ª edição da “Forum 2000 Conference” — uma iniciativa lançada em 1996 pelo saudoso Vaclav Havel, com o propósito de reunir anualmente amigos da liberdade, vindos de todo o mundo, na encantadoramente rebelde cidade de Praga.

E Praga permanece encantadora; e encantadoramente rebelde. O governo da cidade acaba de romper um acordo de associação com a cidade de Pequim, denunciando o crescente autoritarismo e expansionismo do comunismo chinês. O Cardeal Joseph Zen, Bispo Emérito de Hong Kong, foi recebido e aplaudido entusiasticamente nas várias sessões em que participou. No final dos trabalhos, foi aprovada unanimemente uma declaração de apoio a Hong Kong, subscrita pela “International Coalition for Democratic Renewal”.

Várias sessões foram também dedicadas à Aliança Atlântica (incluindo um debate matinal na Embaixada Portuguesa, promovido pela nossa embaixadora em Praga, Manuela Franco). O tom geral das diferentes intervenções merece ser sublinhado. Ninguém perdeu tempo a falar de Donald Trump — que insiste em não abotoar o casaco e acaba de chocantemente abandonar os Curdos. Todos sublinharam que a causa da Liberdade no mundo assenta na Aliança Atlântica — que deve ser reforçada, quaisquer que sejam os inquilinos temporários das ancestrais casas das democracias euro-atlânticas.

A cereja no topo do bolo terá sido a sessão final de terça-feira: os velhos resistentes anti-comunistas Lech Walesa e Natan Sharansky, juntamente com uma líder democrata do Zimbabwe, Glanis Changachirere, conversaram em mesa-redonda sobre a causa da liberdade no mundo de hoje. Muito apropriadamente, o debate foi presidido por Carl Gershman, presidente fundador do norte-americano “National Endowment for Democracy” — corajosamente inaugurado pelo saudoso Ronald Reagan em 1982 (e por ele anunciado numa sessão especial do Parlamento britânico, na presença da saudosa Margaret Thatcher).

A mensagem de todos eles foi agradavelmente refrescante e antiquada: há por aí muita agitação sobre pequenas lutas por pequenos poderes, e muita pobreza de ideias; essa agitação é ampliada pelas chamadas redes sociais. Mas a causa da liberdade sob a lei permanece a que sempre foi, e sempre distinguiu o Ocidente: a estrita obediência a regras gerais de boa conduta, e a estrita desobediência a ordens arbitrárias de comando dos poderes de plantão. Pequim e Moscovo não entendem esta diferença crucial entre obediência à lei e desobediência a ordens — mas é nesta diferença crucial que reside a perene civilização ocidental da liberdade sob a lei.

Esta foi a insistente mensagem da Conferência de Praga. E tive o muito agradável privilégio de voltar a ouvi-la em Cascais, na quinta-feira passada, na Palestra-Jantar Winston Churchill do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica, no Palácio da Cidadela de Cascais, sob o Alto Patrocínio do Presidente da República.

O orador foi Andrew Roberts, autor da mais recente e muito aclamada biografia de Winston Churchill (originalmente publicada em inglês no ano passado e já traduzida em 10 línguas, incluindo entre nós pela LeYa). Roberts descreveu Churchill como um aristocrata excêntrico, conservador e liberal, intransigentemente rebelde contra ordens de comando dos poderes de plantão, mas reverentemente respeitador das tradições da liberdade sob a lei. Uma passagem (entre muitas outras) de um discurso de Churchill em Paris, em 1936, contra o nazismo e o comunismo, poderia hoje ser recordada aos ditadores de Pequim e Moscovo, bem como aos seus admiradores entre nós:

“Como poderemos nós, criados como fomos num clima de liberdade, tolerar ser amordaçados e silenciados; ter espiões, bisbilhoteiros e delatores a cada esquina; deixar que até as nossas conversas privadas sejam escutadas e usadas contra nós pela polícia secreta e todos os seus agentes e sequazes; ser detidos e levados para a prisão sem julgamento; ou ser julgados por tribunais políticos ou partidários por crimes até então desconhecidos do direito civil?

“Como poderemos tolerar ser tratados como rapazinhos, quando somos adultos; sermos obrigados a desfilar às dezenas de milhar entoando esta ou aquela palavra de ordem; vermos filósofos, professores e autores serem intimidados e obrigados a trabalhos forçados até à morte em campos de concentração; sermos forçados a todo o momento a esconder o funcionamento natural do intelecto humano e a pulsação do coração humano? Pois eu afirmo que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para não termos de nos submeter a tal opressão!”