quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Uma vitória do preconceito

Editorial do Estadão bate de frente com a reação meramente ideológica à portaria ministerial sobre "trabalho escravo", que a ministra Rosa Weber agasalhou sem atentar para a realidade social. "Na celeuma criada em torno da Portaria 1.129/2017, há algo que fere profundamente o Estado Democrático de Direito. Permitiu-se que o preconceito – tratar uma medida razoável como mera barganha da bancada ruralista – produzisse efeitos jurídicos. As críticas à portaria exalam um profundo desconhecimento da realidade do campo, além de representarem um perigoso viés autoritário, como se os parlamentares que representam os interesses de quem vive e trabalha no campo fossem menos legítimos. Nessa estranha lógica, incompatível com a realidade geográfica e social do País, nota-se uma tentativa de excluir do debate público parcela significativa da população brasileira":


A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho sobre o trabalho escravo é uma comprovação de como o preconceito pode às vezes prevalecer sobre a realidade. Sem atentar para a realidade social concreta e o ordenamento jurídico, fez-se uma interpretação abstrata do ato do governo federal, partindo do pressuposto – não demonstrado – de que o decreto abranda o combate ao trabalho escravo.

Com ou sem portaria, a criminalização do trabalho escravo continua a mesma. É o Código Penal, em seu art. 149, que fixa a pena de reclusão de dois a oito anos, mais a multa, para o crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. A lei penal ainda diz que incorre na mesma pena quem “cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho”.

Sem dúvida, é uma legislação dura, que, em linha com vários tratados internacionais, amplia o conceito de trabalho escravo com o intuito de não abrir qualquer margem de tolerância para esse tipo de exploração absolutamente incompatível com a dignidade humana. É surpreendente que, em pleno século 21, ainda perdurem situações de escravidão e, portanto, todo o empenho para erradicar e punir esse mal é mais que louvável – é estritamente necessário. Essa causa é profundamente cara ao Estado, já que o motivo para a fundação do jornal em 1875 foi justamente a luta pela abolição da escravidão e pela instauração da República.

A luta contra a escravidão, no entanto, nada tem a ver com os abusos que vêm ocorrendo na fiscalização das situações de trabalho. O justo e necessário rigor da lei penal tem sido utilizado para intimidar e achacar empregadores cujas empresas e fazendas não apresentam qualquer indício da ocorrência das condutas tipificadas no Código Penal. Há uma subversão do conteúdo e do sentido da lei como forma de incriminar relações de trabalho, seja por motivos ideológicos, seja para obter benefícios pecuniários.

A Portaria 1.129/2017 foi baixada para regular essa realidade social e não se pode interpretar o ato do Ministério do Trabalho sem ter presente essas situações de abuso. A rigor, a suspensão dos efeitos da Portaria 1.129/2017 é uma afronta ao Estado de Direito, já que obriga o poder público a ser conivente com os abusos recorrentes impetrados pelos seus agentes.

As exigências contidas na Portaria 1.129/2017 não são irrazoáveis, e tampouco ferem a legislação pátria e os acordos internacionais. Basta ver que o ato do Ministério do Trabalho não deixa desprotegida qualquer situação que antes a lei protegia. A fiscalização contra o trabalho escravo pode e deve continuar, mas – e essa era a novidade do decreto – ela precisa ser feita de forma mais rigorosa, sem descuidos nos autos de infração que dão margem a muitos abusos.

Na celeuma criada em torno da Portaria 1.129/2017, há algo que fere profundamente o Estado Democrático de Direito. Permitiu-se que o preconceito – tratar uma medida razoável como mera barganha da bancada ruralista – produzisse efeitos jurídicos. As críticas à portaria exalam um profundo desconhecimento da realidade do campo, além de representarem um perigoso viés autoritário, como se os parlamentares que representam os interesses de quem vive e trabalha no campo fossem menos legítimos. Nessa estranha lógica, incompatível com a realidade geográfica e social do País, nota-se uma tentativa de excluir do debate público parcela significativa da população brasileira. O respeito à dignidade humana, tão vinculado à luta para erradicar o trabalho escravo, exige atitude oposta, de valorização do pluralismo, tanto de ideias como de situações sociais.

3 comentários:

Sempre Mais do MESMO disse...


O que é escravidão???

Essa é uma resposta que quase ninguém sabe responder senão com um "trabalhar de graça".
A resposta é estúpida, pois trabalhar de graça é uma consequencia da escravidão.

ESCRAVIDÃO É ESTAR SUJEITO A VONTADE ALHEIA PARA NÃO SOFRER UM DANO AINDA MAIOR QUE, O ENTÃO SENHOR, LHE CAUSARÁ ATRAVÉS de AÇÃO CONTRÁRIA.

Se um sujeito ameaça alguém para que este trabalhe para ele em troca de salario de 500 mil mensais lá no Alaska, sendo a recusa punida com encarceramento, proibição de que realize qq trabalho para sobreviver ou qq outra punição, TRATA-SE de TRABALHO ESCRAVO com salário de 500 mil/mês.

Alguém que manté uma mulher encarcerada em sua luxuosa residẽncia para que sirva sexualmente. Mesmo tendo todos os luxos que desejar, ou mesmo que possa sair desde que volte sempre para satisfazer seu senhor, será uma escrava com todos os luxos, exceto o de dispor de TODAS as OPÇÕES NATURAIS a SUA ESCOLHA:

- A opção de não atender à vontade do outro (senhor(es)) sem sofrer nenhuma ação contra seu bem estar ou vontade inofensiva, não estará disponível. O senhor(es) não lhe permite(m) essa opção natural.

Portanto, escravizar é CONTROLAR as OPÇÕES DISPONÍVEIS, cerceando a LIBERDADE de ESCOLHA, mesmo que inofensiva. Desta forma o(s) SENHOR(es) SE DÃO DIREITOS QUE NEGA(M) AOS SEUS ESCRAVOS.

Ora!!! ...Os governantes EFETIVAMENTE ESCRAVIZAM POPULAÇÕES!!!

Apenas não precisam chicotear os escravos:

Basta OPRIMI-LOS, CASO DESOBEDEÇAM ou NÃO TRABALHEM para custear os luxos da hierarquia estatal.

- Podem ENCARCERAR os ESCRAVOS REBELDES que DESOBEDEÇAM as ORDENS que lhes são dadas. Muitas das Leis são MERAS ORDENS aos SERVOS do Estado.

- Podem tomar BENS dos escravos desobedientes ou pouco produtivos, para impedir-lhes o bem estar ou bem viver.

- Podem IMPEDIR os ESCRAVOS do GOVERNO de TRABALHAREM PARA PROSPERAREM. De forma que SE DESOBEDIENTES SEJAM FORÇADOS À MISÉRIA.

Enfim, MUITAS SÃO AS FORMAS de COERÇÃO que os SENHORES da HIERARQUIA ESTATAL se UTILIZAM.

Portanto, ESCRAVIDÃO SOMENTE SE DÁ POR COERÇÃO ARBITRÁRIA. Ou seja, por pleno controle das OPÇÕES NATURAIS INOFENSIVAS.

O escravo que apanhava ou era torturado como meio de ameaça-lo em caso de desobediência ou "corpo mole".

ASSIM ERA PORQUE NENHUM OUTRO BEM PODERIA SER AMEAÇADO: o escravo clássico NADA POSSUIA ALÉM de SEU PRÓPRIO CORPO. Por tal SOMENTE O SEU CORPO, SEU BEM ESTAR FÌSICO ERA AMEAÇADO.

Porém, sobretudo atualmente, os governos possuem inúmeras maneiras de AMEAÇAR o BEM ESTAR e COAGIR seus ESCRAVOS. Para que estes TRABALHEM e, coagidos, CEDAM OS FRUTOS de SEU TRABALHO para USOFRUTO da HIERARQUIA ESTATAL.

Todos TRABALHAMOS para que os governos nos PERMITAM FICAR com PARTE do NOSSO TRABALHO. Mesmo que não dependamops do governo para coisa alguma. Os governos SE IMPÕEM pela AMEAÇA de FORÇA, ameaça da VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA.

...mas como sempre assim foi, tornou-se habito a OBEDIÊNCIA aos MANDANTES que se atribuem DIREITOS QUE NEGAM A SEUS ESCRAVOS.

Os médico cubanos são EFETIVAMENTE, da forma classica, ESCRAVOS ...mas o governo não pune o governo.
É trabalho escravo literalmente.

Sempre Mais do MESMO disse...


ESCRAVIDÃO É ESTAR SUJEITO A VONTADE ALHEIA PARA NÃO SOFRER UM DANO AINDA MAIOR QUE, O ENTÃO SENHOR, LHE CAUSARÁ ATRAVÉS de AÇÃO CONTRÁRIA. SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ACORDO PRÉVIO NESSE SENTIDO.

Ou seja, o SENHOR LIMITA AS OPÇÕES NATURAIS dos ESCRAVOS. NÃO LHES PERMITINDO OPTAR LIVRE e INOFENSIVAMENTE SEM SOFRER UMA AÇÃO CONTRA o SEU BEM ESTAR. Mesmo que nenhum acordo prévio tenha ocorrido neste sentido.

Basta então perceber que os governos ESCRAVIZAM as populações:

A hierarquia governate se atribui direitos que proibe aos demais cidadãos, então escravizados e submetidos A VONTADE da HIERARQUIA ESTATAL.

Anônimo disse...

Há um tipo de rosa que não fede nem cheira; a da foto não cheira...